Preliminar Juizado Especial Valor Da Causa

Ante todo o exposto, o autor imputa todos os problemas ocorridos em seu veículo à má prestação dos serviços pela requerida e, diante disso, requer indenização por danos materiais, no valor total de R$ 28.410,00 (vinte e oito mil quatrocentos e dez reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Entretanto, em que pese as parcas alegações autorais, nesta contestatória será esclarecido com luminar clareza, não ser a realidade dos fatos. I. I- PRLIMINARES

Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a ação. Quebrar a inércia da jurisdição 3. Processo – Instrumento para ação. Elementos da ação: *As partes (Os sujeitos da ação. O autor e o réu) *Causa de pedir (O problema jurídico, o relato do fato) *Pedido (Qual a pretensão do requerente (autor) podendo solicitar vários pedidos num mesmo processo – cumulação art. 292) Condições da ação Competência -Noção: É a repartição de…

processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento, inclusive, para a ação rescisória; alega-se a incompetência absoluta por preliminar de contestação; competência…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ. Autos nº 0008883-10.2011.8.19.0045 MARIA EUGENIA MOL DE MENEZES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante esse r. Juízo, representado pela Defensoria Pública, oferecer IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO de fls. 77/88, aduzindo para tanto o que se segue: O embargante opôs os presentes Embargos à Execução, alegando em síntese que não pode ser executada a multa…

pela ANS, requer, ainda, a declaração de nulidade da cláusula que prevê o aumento pela faixa etária e também a devolução dos valores pagos a maior desde 2007, conforme a tabela juntada à peça inicial. 03. Para tanto, a recorrida requer, ainda, a fixação da mensalidade de agosto de 2012 em R$ 574,29 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) cujo valor foi obtido através de um cálculo simples, conforme demonstrado na peça inicial, cujos índices aplicados, conforme…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ (REGIONAL PAVUNA) Processo nº. 0011799-04.2011.8.8.19.0211 CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 103, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move xxxxxx, vem, por seus procuradores in fine

vigente (art. 25 do CED), estabelece que a quebra do sigilo, para fins de depoimento judicial, só poderá ocorrer quando houver: c) quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente ou em defesa própria, porém sempre restrito ao interesse da causa. 5- O advogado Sebastião, regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por seu cliente, que o acusava de prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provado que não era culpado.…

Manutenção da Ordem Pública . Reunião Aglomeração. Nenhuma das alternativas anteriores. 4) Caracterizada pela permanência de pessoas, deitadas ou sentadas ao chão, ou em pé com os braços entrelaçados, com a finalidade de chamar a atenção para a causa defendida, mas que em razão dos seus atos praticados prejudicam o livre gozo dos direitos fundamentais por outrem. Neste caso a Corporação deve empregar os policiamentos ostensivos de transito e geral no teatro de operações, além de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA MARIA RITA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 916.958.994-15, residente e domiciliada à Rua Eunice Weaver, 170, Funcionários I, João Pessoa – PB,, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua 13 de Maio, nº. 638, edf. Amália Maria, sala 20, João Pessoa – PB, vem respeitosamente, à honrosa presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Processo n. _________/__________ XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, consultora, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente