Preliminar Juizado Especial Valor Da Causa

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE PERNAMBUCO PEDIDO DE URGÊNCIA XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, o XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA, 31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx - xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO…

b) Trata de modalidade de intervenção de terceiro voluntária? Justifique. Resp: Não, porque é provocada Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 02º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU DO ESTADO DO PARANÁ Processo nº 2007.0004184-5/0 APS SEGURADORA S/A, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, acima epigrafada, movida por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, na forma dos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO requerendo se digne Vossa Excelência a determinar o regular processamento das razões, em anexo, e…

SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS* Hylea Maria Ferreira** RESUMO Análise do instituto da antecipação de tutela no ordenamento jurídico brasileiro com ênfase na sua aplicabilidade, face aos juizados especiais cíveis – estaduais e federais – apresentando os requisitos essenciais para sua concessão e abordando as principais divergências doutrinárias a fim de contribuir com uma possível solução para os conflitos da aplicação da lei especial. Palavras-chave: Tutela Antecipada.…

Circunscrição :1 - BRASILIA Processo :2013.01.1.181189-3 Vara : 1407 - SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a questão controvertida nos presente autos não goza de complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirma a parte autora ter adquirido duas unidades de Croissant presunto/queijo de

RECURSO INOMINADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF Circunscrição : 9 - SAMAMBAIA Processo : 2012.09.1.028656-7 C/ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Numeração Única do Processo(CNJ) : 0027938-54.2012.8.07.0009 XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supra, que contende com XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXX, inconformado com a r. sentença de fls. 57, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial,…

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…

__º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco – AC: ....pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com seda na ....................., vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, através dos Advogados subfirmados - Procuração (Doc. n.º 01) - ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos Juizados…

Introdução Uma Justiça soberana, imparcial, livre, autônoma, acessível a qualquer cidadão ainda que para litigar contra o próprio Poder Público, que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos de uma sociedade), é o verdadeiro esteio do Estado de Direito, constituindo-se na conquista maior da democracia moderna. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi pragmática ao dar atenção minudente aos direitos de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete – MG Autos nº: ..... Contestante, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ..............................., qualificação completa, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem, com o máximo respeito e devido acatamento, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe promove ....., em trâmite neste Douto Juízo, com fulcro nos art. 30 e art. 31 da…