Preliminar Incompetência Juízo

CF/88, art. 114. Emenda constitucional 45/2004. (Absoluta, não admite modificação, juiz incompetente em razão da matéria, a decisão do mesmo será nula de pleno direito). A parte pode argüir a incompetência em razão da matéria por preliminar (art. 301, CPC). Art. 113, CPC – Se não for argüida, o juiz / juízo deve / pode conhecer de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Art. 769, CLT autoriza a aplicação subsidiaria do CPC desde que compatível com os princípios do direito…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________ PRELIMINARES - Decadência ao direito de queixa, nos termos art. 107, IV do Código Penal em combinação com o art. 38 do Código de Processo Penal. - Incompetência do juízo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de Processo Penal. - Falta de pressuposto ou condição para o exercício da ação, nos termos do art. 395,…

– Imodificável.- Competência relativa (causas que provocam a modificação)- Prorrogação legal: Conexão (art. 111)- Continência (art. 113) Prorrogação voluntária: arguição de existência de foro especial - Falta de oposição de exceção de incompetência Exceção à prorrogabilidade da competência territorial - Litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação e nunciação de obra nova (art. 95, 2ª parte) Forum rei sitae e foro do inventário.…

7 3.3. PROCEDIMENTO........................................................................................8 4. EXCEÇÕES....................................................................................................9 4.1. EXCEÇÕES POR INCOMPETÊNCIA.........................................................9 4.2. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO...................................10 5. DEFESA EM PROCESSO PENAL................................................................11…

Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex. acusado de bigamia alega que o primeiro casamento é nulo. Autonomia: Possibilidade da questão incidental alegada figurar em processo autônomo. Competência na Apreciação: Julgadas pelo próprio juízo penal (excepcionalmente pelo cível). CLASSIFICAÇÕES Quanto ao mérito ou natureza Homogênea (comum ou imperfeita): Matéria comum (mesmo ramo do direito) entre a questão principal e a prejudicial. Heterogênea (perfeita ou…

que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - litispendência;…

conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em audiência de instrução e julgamento. Indaga-se: a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique. R: A defesa pode ser feita na própria contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige arguição de exceção de impedimento de suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei. b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique. R: Sim, considerando-se os princípios da lei…

essa discussão a matéria da incompetência absoluta e relativa, que possuem características totalmente divergentes, e por via dessa dedicarei um tempo discorrendo sobre essas temáticas. 3.3 INCOMPETÊNCIAS ABSOLUTAS E RELATIVAS Ao distribuir uma ação pode ocorrer que, em razão de alguns daqueles critérios supracitados, pode aparecer algum vicio, e é esse vicio o cerne da altercação. Se esse vicio for correlacionada a um critério de interesse particular a incompetência é relativa, ao…

a opção correta. A.  Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores, pois, nesse caso, o cônjuge dependerá do assentimento de seu consorte para ingressar em juízo, salvo quando se tratar de bens imóveis próprios e o regime do casamento for o de separação absoluta de bens. B.  Se qualquer das partes ou seus advogados deixarem de cumprir com exatidão as determinações judiciais, serão caracterizados…

ser reconhecida de ofício, exceto a convencional (aquela que as partes estipulam em contrato). ************ Art. 296: Apelação de sentença que indefere inicial admite juízo de retratação. Apelação geralmente não oferece essa oportunidade (só neste caso e no 285-A). Quando a sentença indefere a inicial, o autor pode apelar. O juízo pode se retratar ou não. Caso não se retrate, a apelação é remetida diretamente ao Tribunal de Justiça, sem que seja citado o réu e, portanto, sem o…