Preliminar Incompetência Juízo

audiência de instrução e julgamento. Indaga-se: a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique. Resposta: NO RITO SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO. SE SUMÁRIO, PODERÁ O RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA OFERECER A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART.307/3011 C.P.C. SE CONSIDERARMOS O RITO COMO SUMARÍSSIMO, IGUALMENTE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA O RÉU ARGUIRÁ INCOMPETENCIA. CONTUDO NÃO O FARÁ EM EXCEÇÃO, EM SIM NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95.…

Noções gerais...................................................................................................11 3.2. Ônus da impugnação.......................................................................................12 3.3. Defesa e preliminares......................................................................................13 3.4. Outras considerações acerca da contestação..............................................14 4. Exceção...............................................

temática. II. AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA II. A) Processo: TST, RR 441000-37,2004,5,12,0026, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma. Data de Publicação: 14/05/2010. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao…

organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização da judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município.” 1 Assentada a constatação da competência absoluta do juízo em questão, a saber, a 19…

I – Preliminar 01. Nulidade de Citação A notificação citatória foi recebida pelo reclamado em data de 25/08/2010, informando-o da audiência designada para o dia 28/08/2010, logo, entre a data do recebimento da notificação e data da audiência decorreram-se tão somente 3 (três) dias. (fato) Segundo estabelece o art. 841 da CLT, o reclamado será notificado para comparecer à audiência “…que será a primeira desimpedida depois de 5 (cinco) dias”, ou seja, entre a data do recebimento da notificação

3. O fato e os fundamentos jurídicos 4. O pedido, com suas especificações. O Pedido é o objeto da ação. Pedido pode ser MEDIATO( bem de vida que o autor pretende obter) OU IMEDIATO (providencia jurisdicional que se pretendo obter em juízo) ESPÉCIES DE PEDIDOS: COMINAÇÃO PECUNIÁRIA- permite que o autor formule pedido contendo aplicação de multa diária, quando se tratar de obrigação de fazer ou não fazer. PEDIDO ALTERNATIVO- o devedor fica obrigado por apenas uma das formas pelas

O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou contra-razões. Tem a finalidade de evitar a preclusão da decisão interlocutória. É um recurso dependente, somente será julgado, se a parte expressamente reiterar suas razões como preliminar de Apelação. É julgado na mesma sessão – antes da apelação – já que dependendo do resultado de seu julgamento a apelação poderá ficar prejudicada. Juiz de primeiro grau pode se retratar de sua decisão – deve antes ouvir o…

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ART. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público,…

.................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções.................................................................................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas apreendidas.................................

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL/CE. Processo: 2004.01.08413-2 Alexandre Rodrigues Batista e Carlos Aurelio Pereira Santos, ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do CPP, pelas razões a seguir aduzidas, para dizer que,…