Preliminar Incompetência Juízo

e, havendo para tal comprovação do fato as testemunhas que presenciaram a época os fatos o evento. Portanto, não deve ser anulado o negócio celebrado de forma correta, tendo de surtir seus efeitos, pois, o objeto é lícito. I – Preliminar 1) Da incompetência absoluta, fica designado o foro do réu para que seja proposta a ação fundada em direito real de bens móveis, conforme determinado no artigo 94 do CPC. 2) Tomando por base o art. 171, II do CPC, não há carência de anulação…

DISTRIBUIÇÃO. Sempre que houver diversos órgãos concorrentes em matéria de competência e atribuições, ou seja, vários juízes e cartórios com igual competência haverá a necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo. A distribuição pode ocorrer só entre juízes e só entre cartórios como, também, pode ocorrer simultaneamente entre os dois. Se um só juiz é o competente e vários cartórios o auxiliam, a distribuição será só de cartórios, entretanto

falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Estável, o empregado, só é demissível na ocorrência de falta grave ou circunstância de força maior. Tais fatos, porém, devem ser comprovadamente demonstrados - em juízo, através do inquérito judicial. Trata-se, pois, de dissídio individual especial, privativo do empregador, objetivando rescisão do contrato de trabalho de empregado estável. Duas hipóteses poderão…

socorrida e sobreviveu. DAS PRELIMINARES I-INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO II- NULIDADE DO PROCESSO DO MÉRITO A conduta descrita peloMinistério Público caracterizaria apenas o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que a acusada não agiu com animus necandi, com descreve o parquet, mas simcom animus laendendi, como restou comprovado pelo Auto de Exame de Corpo e Delito acostada à fl. 10 do incluso procedimento preliminar, não resultou,…

JANEIRO / RJ Processo n° ... endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que tramita pelo rito ordinário, movida pelo Hospital Cuidamos de Voce Ltda., vem a este juízo, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Com base no art 86, I do CODJERJ nao se trata de competência da vara da Fazenda Publica e sim da Vara Civil. NO MÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) - DOS FATOS Ocorre que…

Nesse caso, o foro pode ser eleito, mas o juízo no qual será ajuizada a ação, não. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir o conflito de competência suscitado pelo TRE em face do juiz federal em que se discuta a competência para julgamento de ação de anulação de débito decorrente de multa arbitrada pela justiça eleitoral. c) A prorrogação da competência por ausência de exceção declinatória abrange todas as situações de incompetência relativa, pouco importando o objeto…

Narra a inicial que a acusada estacionou seu veículo, no dia 10 de janeiro de 2012, na ladeira do Morro da Conceição, Centro do Rio de Janeiro. Horas depois, o veículo desceu a ladeira, vindo a atingir um pedestre , causando lesões leves. DA PRELIMINAR A denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público encontra-se em desconformidade aos preceitos do nosso sistema processual devendo, pois ACUSADA ser absolvida sumariamente. Como se observa, a peça inaugural a…

processo em epígrafe, neste ato devidamente representada por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública, vem oferecer, com base no art. 396 CPP, perante V. Exa. RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1 – PRELIMINAR O crime do qual a ré foi acusada está previsto no art. 303, § 2º c/c art. 302, § único, II da Lei 9.503/97. A pena prevista para tal delito é, no máximo, de 02 (dois) anos.…

de Inhomirim. 7.No dia 09/11/2012, o Agravado propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do Agravante. 8.O agravante, em 15/03/2013, apresentou contestação e exceção de incompetência com preliminar de conexão, que foi de pronto rejeitada pelo D. Juízo a quo. 9. Entretanto o d. Juízo a quo considerou que a exceção de incompetência não é o meio hábil de se arguir a prevenção, rejeitando-a de plano 9 Posto isso, diante da possibilidade de decisões conflitantes, o agravante interpôs em…

Civil que surge a rescisão. Nesses casos, uma vez transitado em julgado as invalidades estão sanadas, pois a coisa julgada é a solidificação da solução do litígio. LEGITIMIDADE Em linhas gerais, qualquer pessoa civilmente capaz pode para estar em juízo, seja no pólo passivo ou ativo do feito. Quanto à legitimidade ativa na rescisória é expresso o artigo 487 do CPC A legitimidade está ligada à relação jurídica de direito material (legitimidade ordinária) e pode ser atribuída por lei a…