Preliminar Incompetência Juízo

PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, há que se observar eu a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do art. 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a Vara Residual Cível. Diante do acima exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. III – DO MÉRITO Acaso não sejam acolhidas as…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

Citação A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o…

despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Quando a matéria controvertida for unicamente de dirito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Se o autor apelar, é facultado ao juiz…

e a relativa? Competência Absoluta: a)Ocorre em razão da Matéria e Hierarquia; b) Não pode ser modificada pelas partes; c) É inderrogável; d) O juiz deve reconhecer a sua incompetência de ofício e determinar a remessa dos autos para o Juízo competente – Se o juiz não reconhecer, o réu deve recorrer em preliminar de contestação na primeira oportunidade – mas pode também alegar a qualquer tempo no processo e grau de jurisdição; e) Não ocorre a preclusão; f) Matéria de ordem…

irá a juízo reclamar um direito, tendo como consequência um pronunciamento do juiz, que estará condicionado ao preenchimento de alguns requisitos (condições da ação), que podem ser preliminares ou prejudiciais. Condições preliminares são aquelas que condicionam a apreciação do mérito (presentes as condições, o mérito será apreciado). Já as condições prejudiciais são aquelas que influenciam no resultado final, como, por exemplo, numa ação de despejo em que o inquilino alega, em sede de…

Restaria entretando a opção de tentar demonstrar a incompetência territorial prevista no inciso III do artigo 51. Para tanto seria necessário demonstrar que a ação proposta se trata de competência absoluta vez de relativa. Relembrando a doutrina, A competência é absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício…

Litispendência – É o concurso de duas demandas idênticas no mesmo juízo, ou seja, apresenta identidade simultânea de coisa (objeto da ação), causa (motivo determinante da ação) e pessoa (mesmas partes). A Litispendência obsta o prosseguimento de uma ação semelhante. Competência Interna As regras de competência interna são aquelas que indicarão quais os órgãos locais serão responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto apresentado em juízo. Os Tribunais Superiores são o Supremo…

II – PRELIMINARES Preliminar de incompetência sobre o valor da causa Conforme o art. 3º da lei nº 9.099/99, inciso I, a competência dos juizados especiais cíveis limita-se àquelas causas sem maior complexidade que não excedam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja, R$ 27.120 (vinte e sete mil, cento e vinte reais). Logo, como o Autor requer R$ 30.000,00 (trinta mil reais), há no caso flagrante incompetência dos juizados especiais

pela parte ré da parte autora, integram a cadeia de produção daquela, sendo assim destituída da condição de consumidor, segundo, sobretudo, a teoria finalista adotada pelo direito brasileiro. Sendo assim, não há que se falar em competência deste MM Juízo para a apreciação do presente feito. Por sua vez, da inicial percebe-se que a parte autora alega que jamais contratou os serviços desta empresa, e com fundamento na inexistência de relação jurídica, requereu fosse reputado indevido o…