contestação

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR – BA.

Autos n. 003992-89.2014.8.5.0001

J. SERVICE SUPRIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por HW COMERCIAL LTDA-ME, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

No dia 17 de outubro de 2014, a parte Ré foi surpreendida com uma citação, na qual constava que a mesma estava sendo processada pela empresa HW COMERCIAL LTDA-ME, bem como que teria a oportunidade de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no 1º Juizado de Defesa do Consumidor de Salvador, designada para o dia 25 de outubro de 2014 e nesta, apresentar contestação. Fato este, aqui materializado.

A priori, insta argüir que a defesa não vislumbra a existência de relação de consumo estabelecida entre a parte ré e a parte autora. Ora, os bens adquiridos pela parte ré da parte autora, integram a cadeia de produção daquela, sendo assim destituída da condição de consumidor, segundo, sobretudo, a teoria finalista adotada pelo direito brasileiro. Sendo assim, não há que se falar em competência deste MM Juízo para a apreciação do presente feito.

Por sua vez, da inicial percebe-se que a parte autora alega que jamais contratou os serviços desta empresa, e com fundamento na inexistência de relação