Preliminar Incompetência Juízo

sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou preliminares processuais, que tenham sido arguidos pelo réu. Art 326 e 327 replica. Fase ordinatória/ saneadora: compreendi as diligências de emenda ou complementação da inicial.art 284 as providencias preliminares arts 323 a 328 e o saneamento do processo art 331. Reveli e julgamento antecipado da lide replica especificação de provas, audiência preliminar, extinção do processo. Fase instrutória/probatória:…

a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Os feitos em que o réu for o município ou o Estado devem ser processados e julgado em vara de fazenda pública. No caso em tela, a demanda versa sobre cobrança cheque no valor de R$ 60.000,00, emitido pela ré. Pelo exposto, verifica-se a incompetência absoluta, com fulcro no artigo 301,II do CPC, devendo o processo ser enviado ao…

SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação de competência absoluta 8. Modificação da competência absoluta 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. Noções preliminares O Estado desde os…

acusado quando da chegada ao estabelecimento. No inquérito policial, o acusado admitiu os fatos. O juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da resposta à acusação. II – DO DIREITO: a) Em preliminar, desclassificação do delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma para crime de exercício arbitrário das próprias razões (emendatio libelli)[1] O caso narrado na denúncia teve como objetivo, uma pretensão legítima do…

impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1…

finais de semana, podendo livremente fazer uso do seu descanso. II - PRELIMINARMENTE: a) Da coisa julgada: Tendo em vista o todo exposto, cediço é que o Reclamante não possui direitos almejados, conforme expresso na CF e CLT. No entanto, este Juízo deve julgar a presente ação reclamatória extinta, conforme preceitua o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o reclamante ajuizou uma ação contra a reclamada anteriormente requerendo a incidência de horas extras em…

judiciais, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e a assistência gratuita integral. DAS PRELIMINARES Da incompetência absoluta do juízo, tendo em vista o caso concreto tratar-se de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, haver previsão de 50 varas Cíveis para a comarca da capital, o juízo da vara da Fazenda Pública torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, a…

Direito Processual Civil 1. Cumulação de Pedidos 1.1- cumulações própria a) simples b) sucessiva 1.2- cumulação imprópria a) subsidiária b) alternativa 13 requesitos da cumulação (292,§ 1º, CPC) a) o juízo deve ter competência b) os pedidos devem ser compatíveis c) identidade do procedimento ou possibilidade de convenção 1. cumulação de pedidos conceito: é a possibilidade de se apresentar na petição inicial mais de um pedido, essa cumulação deverá…

19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 20/09/2010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não conhecimento da Impugnação. Necessidade de estar garantido o Juízo. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do digesto processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de apreciação da alegada prescrição, sob pena de supressão de um grau da jurisdição.…

a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa, suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. Momento de apresentação da defesa e prazo: A defesa é apresentada após a primeira tentativa de conciliação (art. 846 CLT), a qual pode ser feita oralmente, em audiência,…