Preliminar Incompetencia Absoluta Contestação

residente e domiciliado à Rua (xx), número (xx), bairro (xx), na cidade (xx), CEP nº (xx), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS Sapóleo propôs contra Jeremias Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Jeremias alegava a ilegitimidade do autor, dizendo que só quem poderia propor a demanda seria o seu pai proprietário e possuidor do imóvel. No mérito alega que estaria na posse regular em razão de comodato. O Juiz de Primeiro…

Processual pertence ao ramo do direito público, pois se estabelece uma relação de poder e sujeição, predominando o interesse público em relação aos interesses particulares das partes, a norma processual nem sempre têm caráter cogente (imperatividade absoluta e nenhuma liberdade deixada às partes para disporem de modo diferente, ainda que de acordo), existindo normas dispositivas(dotadas de imperatividade relativa e portanto, portadora de preceitos suscetíveis de serem alterados pelos…

PROCESSO TRABALHISTA. PRELIMINARES. No processo trabalhista, as preliminares são alegadas como matéria de defesa e decidida na sentença de mérito, ressalvadas apenas as exceções de suspeição de incompetência( CLT, art 799). Hipótese em que o provimento judicial, sem a forma de sentença e antes de ultimado o contraditório processual, excluiu do processo uma das partes por motivos atinentes ao mérito do pedido.Recurso orrdinário provido. A resposta do…

é necessária uma exposição da diferença | | |entre a relação processual e a de direito material, sabendo-se que o réu ora se defende no| | |plano processual – as preliminares na contestação e as exceções com autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à…

CONTESTAÇÃO Art. 297 CPC : “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Contestação: resposta do réu – preliminares (incompetência absoluta (em razão da matéria – divórcio na Vara do Trabalho), inépcia, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte, defeito de representação, etc) mérito Exceção: incompetência relativa,(em razão do lugar) impedimento,

e empregadores - desnecessidade de relação de trabalho nesses casos 4.7 Penalidades Administrativas - Competência da JT para julgar questões envolvendo aplicação de penas administrativas, inclusive execução das penas e mandado de segurança - incompetência do auditor fiscal para reconhecer vínculo de emprego (a competência é exclusiva da JT) 4.7 Dano Moral ou patrimonial - compete à JT desde que decorrente da relação de emprego (art. 114, VI, CF/88) - não há relação de emprego antes…

C – AUTONOMIA: a questão prejudicial pode ser objeto de ação autônoma. 4. Questões prejudiciais Vs. Questões preliminares: QUESTÕES PREJUDICIAIS: Relaciona-se com o direito material. * Questão preliminar: é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou a questão principal. Ex.: prescrição (preliminar de mérito); litispendência (preliminar processual). 5. Sistemas de solução das questões prejudiciais: A – Sistema da Cognição Incidental…

POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da juntada aos autos da carta de citação com AR devidamente cumprida, consoante regra do art. 241, inciso I, do CPC, tem-se por aberto o prazo para apresentação da defesa, desimportando se houve inserção de tal movimentação no sistema eletrônico processual - site do Tribunal. O prazo para interposição da contestação flui a partir da data da juntada do AR de citação,…

escritório sito no mesmo endereço, telefax xxxx, onde receberá citações, intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por Ebberth Lopes de Paula, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. I – DOS FATOS 1. Em…

INDENIZAÇÃO que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem, por meio de seus advogados (documento anexo), com escritório profissional localizado na Rua da Justiça, 1988, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização em face do réu, JOÃO DA SILVA, alegando que na data de 20/10/2007 estava conduzindo seu veículo em uma avenida de criciúma quando foi…