Preliminar Incompetencia Absoluta Contestação

CONTESTAÇÃO: ART. 301 CPC QUADRO ESQUEMÁTICO PRELIMINAR I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – litispendência Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE Os pressupostos processuais de validade são requisitos para que o processo constituído tenha validade, isto é, perdure como processo e cumpra sua finalidade. a) Competência absoluta – Arts. 111 a 114 CPC Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e…

trabalho – local onde é exercida a jurisdição Juiz do trabalho – órgão da justiça do trabalho TST Composição: 27 ministros (brasileiros com mais de 30 anos e menos de 65 anos) Nomeação: Pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta no Senado Federal. Os ministros são escolhidos através do quinto constitucional e por promoção dos desembargadores do TRT (indicados pelo TST). Sede: No Distrito Federal Competência: tem competência originária e recursal.…

Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

LEGISLAÇÃO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O art. 301 do Código de Processo Civil reflete sobre os atos negativos da ação, que devem ser analisados antes do mérito da causa. Tais pressupostos devem ser arguidos preliminarmente pelo réu em sua contestação ou podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. As defesas processuais presentes no referido artigo podem ser dilatórias ou peremptórias. O primeiro caso trata de uma defesa que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do…

conciliação. Art. 277 e 278 do CPC. E conforme o Art. 277 sendo a Ré a Fazenda pública o ápice temporal mínimo o prazo da desigualdade da audiência conta-se em dobro. b) Art. 278, §1º do CPC. Contraposto (Reconvenção) o pleito é apresentado na própria contestação por meio de pedido contraposto. c) Não, o entendimento doutrina e jurisprudência e no sentido é que a ausência do Autor a audiência apenas frustra eventual conciliação que poderia existir, entretanto, se fosse o Réu, o mesmo…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

CONTESTAÇAO Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…

conforme procuração em anexo, com endereço profissional (endereço), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo apresentar contestação, com fundamento no fatos e fundamentos a seguir expostos: DA SINTESE INICIAL Ocorre que, no dia 05 de janeiro de 2006, o Autor decidiu fazer um passeio na floresta da Tijuca, quando decidiu descer uma cachoeira, escorregou,…

NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR), nos autos da Ação Trabalhista, que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional (...), oferecer a V. Exa. CONTESTAÇÃO TRABALHISTA expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Encontram-se cobertas pelo manto da prescrição todas as parcelas pleiteadas na petição inicial, anteriores à data de…