Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

bem dar provimento ao recurso de apelação interposto pela Requerida. Contra esta decisão desajustada, o autor opôs embargos de declaração, visando suprir as omissões contidas. Após a oposição dos embargos, o ora Requerente interpôs Recurso Especial, pleiteando a reforma do acórdão recorrido, vez que violou dispositivo de lei federal. Contudo, o desembargador Vice Presidente negou seguimento ao Recurso Especial. III – DO PRAZO PARA PROPOR A RESCISÓRIA O art. 495, do…

constitucional do ISS é o serviço de qualquer natureza. O serviço enquanto fazer, não o dar. Por isto, o legislador complementar não pode validamente incluir na “lista de serviços” tributáveis pelos municípios qualquer fato que não seja serviço, como fez a Lei Complementar 116/2013. Nem o legislador municipal pode incluir na definição da hipótese de incidência do ISS. 2) O legislador ordinário tem competência para tributar, por meio do ISS, todo e qualquer e serviço? Não, apenas os…

centralizada, composta de lojas destinadas à exploração de ramos diversificados de comércio, e que permaneçam, na sua maior parte, objeto de locação, ficando os locatários sujeitos a normas contratuais padronizadas que visam à conservação do equilíbrio da oferta e da funcionalidade, para assegurar, como objetivo básico, a convivência integrada e que varie o preço da locação, ao menos em parte, de acordo com o faturamento dos locatários...” Já a ICSC - International Council of Shopping…

uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. RESPOSTA: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis, podemos dizer que o direito subjetivo pode ser entendido como o poder de submeter alguém a um interesse seu preestabelecido na norma jurídica. c) Qual a distinção entre direito e justiça? RESPOSTA: Em primeiro lugar, é preciso estabelecer a que direito estamos nos referindo. Aqui o vocábulo tem o…

dotado de iuris imperi) e privado (contratos económicos de financiamento, ex. contratos de leasing). A ordem económica, é a forma concreta como se processa a produção e distribuição de riqueza numa dada sociedade. A ordem jurídica, é o conjunto das normas e princípios que regulam as relações no contexto do Estado de Direito, a ordem jurídica da Economia é a formada pelas regras jurídicas e pelos princípios aplicáveis à esfera económica. O elemento comum aos dois sistemas (modelo…

apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a? Resposta: A regra matriz de incidência tributária nada mais é que uma fórmula, uma equação que permite montarmos uma norma. Trata-se da caracterização mais simples de um tributo, a redução de todas as…

administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do Artigo 33 do Decreto n.º 2.181/97, por desrespeito aos artigo 6º, incisos II e V; artigos 30; 37, § 1º; 39, incisos IV, V, VI, e X; 46; 51, IV e XII da Lei 8.078/90. Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada impugnação pela Fornecedora, a qual não objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer…

Data de entrega: 22/09/2012 Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário. Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”. Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas

Profª. Elister Rotini Norma Geral de Incidência do ISS - Lei Complementar nº 116/2003 Foi publicada no dia 1º de Agosto de 2003 a Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, trazendo mudanças relevantes no ordenamento relativo a esse imposto. Dentre as disposições contidas no Ato Normativo Federal destacamos abaixo as principais novidades trazidas pela Lei Complementar…

incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. 1.4 - Requisitos Formais Para a compra e venda de bens imóveis é obrigatória a forma escrita, transcrita no registro imobiliário, por exigência de Lei. Para bens móveis, há liberdade de forma, de acordo com a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita. Art. 486 Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e…