Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

se isso for de sua natureza (art. 428); em outros dizeres, a proposta não é obrigatória visto que ainda dependia do preenchimento de outros requisitos (aprovação do candidato selecionado, cumprimento das regras do programa, etc). O fato de Leandro ter sido levado a crer que havia sido selecionado despertou nele uma expectativa forte acerca do contrato definitivo. Expectativa essa que merece ser tutelada pelo direito. Dessa forma, pode-se dizer que restaram presentes os requisitos…

administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. 1. PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AS LICITAÇÕES Constituição Federal - “Art. 37. A administração…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Definir o que é direito é tarefa árdua, uma vez que o termo direito possui muitos significados. O direito é uma norma social, pois tem origem e destina-se a sociedade. O direito nasce da necessidade da sociedade, de uma coletividade que precisa regular as relações e estabelecer diretrizes para as ações e omissões. Antigamente, o direito era caracterizado pelos costumes, pela moral, pelo direito natural, porém, com

RESPOSTA AO SEMINÁRIO SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como…

Relação de Trabalho e Relação de Emprego 5 2 A TERCEIRIZAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Origem da Terceirização 9 2.2.1 No Mundo 9 2.2.2 No Brasil 9 2.3 Atividade-Meio e Atividade-fim na Terceirização 10 2.4 Terceirização lícita e ilícita 11 2.5 Normas que autorizam a Terceirização 13 2.6 A Terceirização seus impactos sociais e econômicos: Vantagens e Desvantagens. 16 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 INTRODUÇÃO O presente trabalho reporta-se a estudos sobre a…

exploração de mulheres e menores, que trabalhavam mais e por salários mais baixos. A partir do fim da Primeira Guerra Mundial, surge o constitucionalismo social, que é a inclusão nas constituições de preceitos relativos à defesa social da pessoa, de normas de interesse social e de garantia de certos direitos fundamentais, incluindo o direito de trabalho. A primeira constituição foi a do México, em 1917. O artigo 123 estabelecia jornada de oito horas, proibição de trabalho de…

para os cidadãos comuns. DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITOS E LIMITAÇÕES 1- Conceito O Estado em pleno exercício de sua soberania exerce o poder de tributar, porém, está sujeito às normas que tanto o contribuinte quanto o próprio Estado devem se submeter. Toda tributação deve ser feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização são constituídas de atividade administrativa vinculada. A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a principal…

capítulo da referida carta, o apóstolo São Paulo faz um paralelo entre dois tipos de tratamentos: um através da lei e o outro através do Espírito Santo, traçando, assim, indiretamente, normas de condutas. Existem atos que se referem às normas de condutas, elencadas nos princípios gerais do Direito, encontrando-se entre estes sistemas normativos, por fim, as normas éticas. Dentre estas normas éticas pode-se enquadrar as de cunho religioso, ou seja, o valor do divino norteando o homem…

da vida e por estar presente em todos os momentos. E a todos os alunos que iniciaram este curso em Janeiro-2012, uns que por força maior não conseguiram a conclusão do curso e os outros que persistiram igual ao nosso grupo, parabéns pela vitória, dizer que vocês junto a nós formamos uma classe maravilhosa, agradecemos também, a todos os professores, que desde o início estiveram com nós alunos (Eduardo, Rogério, Roberto Carlos, Marcela, Gabriel, Marismênia, Ademar, Gláucia, Daniel) Gelson…

INOVAÇÕES NA LEI DE LOCAÇÕES Nome do Acadêmico[1] Nome do Orientador[2] RESUMO: Desde 1991 as locações imobiliárias são regidas pela Lei nº 8.245, conhecida também como Lei do Inquilinato ou Lei das Locações. Acontece que, com o passar do tempo, as necessidades sociais mudam, e com isso deve-se buscar adaptar as legislações existentes a essas mudanças. Com base nisso, foi sancionada, em 2009, a Lei nº 12.112, que teve como principal objetivo atualizar e inovar a Lei nº…