Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

121397 Universidade Santa Cecília MBA em Gestão Ambiental Portuária ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA As atividades marítimas e portuárias eram regidas por uns cem números de leis, decretos-leis, decretos, portarias, resoluções, normas e tantos outros diplomas. Há dezenas de anos se atentou consolidar sem sucesso essas normas, simplificando-as, reduzindo-as e adequando-as aos dias modernos. E, procurando atender aos anseios de todos que se envolviam no comércio marítimo, visando a uma…

direito, do positivismo, ou seja, da doutrina de Comte, na forma apresentada no seu Cours de Philosophie Positive. Dando grande importância à ciência no progresso do saber, restringindo o objeto da ciência e da filosofia aos fatos e à descoberta das leis que os regem, o positivismo pretendia ser a filosofia da ciência, ou seja, o coroamento do saber científico. No domínio jurídico, pondo de lado a metafísica, definindo o direito positivo como fato, passível de estudo científico,…

direito, do positivismo, ou seja, da doutrina de Comte, na forma apresentada no seu Cours de Philosophie Positive. Dando grande importância à ciência no progresso do saber, restringindo o objeto da ciência e da filosofia aos fatos e à descoberta das leis que os regem, o positivismo pretendia ser a filosofia da ciência, ou seja, o coroamento do saber científico. No domínio jurídico, pondo de lado a metafísica, definindo o direito positivo como fato, passível de estudo científico,…

essencial, pode-se dizer: (a) Que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem a data da citação do réu, vez que tais atos podem, ser ratificados pelas partes; (b) Que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos, e os efeitos da sentença são ex tunc; (c) Que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o erro, a coação, a simulação e fraude; (d) Que não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz havendo necessidade de manifestação do interessado. 2. Quando a…

empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que somente Deus é quem poderia dar aos homens o DIREITO(7) sobre as coisas. a) Direito natural b) Direito positivo c) Direito subjetivo d) Direito objetivo e) …

Carlos R. Gonçalves: “se manifesta em realidade como contrato coletivo, do tipo negocial, com rotatividade das partes”. 2.1.5.Contratos Onerosos Ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um “ônus”, como na compra e venda, locação e empreitada. Ambas as partes têm obrigações patrimoniais. Diz-se contrato oneroso, o que a atribuição patrimonial efetuada por cada um dos contraentes tem por correspectivo, compensação ou equivalente a atribuição da mesma natureza…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisando este artigo, podemos resumir o conceito de tributo, afirmando que é um pagamento compulsório, em moeda, como regra da extinção da obrigação tributária. O CTN dispõe que o tributo só pode ser exigido por lei, neste caso o principio da legalidade (art. 150, I, da CF), pois o mesmo só pode ser…

este tiver de pagar algo pela utilidade fornecida, deixará de ter natureza salarial. O valor pago pelo empregado deverá ser algo razoável. Pode ser celebrado um contrato de locação entre empregador e empregado, distinto do contrato de trabalho. Entretanto, o empregador não poderá pretender cobrar um valor ínfimo pela locação do imóvel, sob pena de ficar descaracterizado o contrato celebrado entre as partes e dar origem a fraude, de o empregador querer mascarar a relação apenas para não…

melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e…

contrato. Estaria mais para convênio ou outro tipo de avença. Atendo-nos às suas peculiaridades, em regra, podemos dizer, como o faz MEIRELLES (2013, p. 224), que o contrato administrativo é: a) Consensual: visto que encerra um acordo de vontades, “e não um ato unilateral e impositivo da Administração”; b) Formal: porque é feito por escrito e com requisitos especiais, como determina a lei; c) Oneroso: vez que remunerado na forma que for pactuada entre as partes; d)…