Tributos

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1 – CONCEITO DE TRIBUTOS E TRIBUTOS




1.2 – CONCEITO DE TRIBUTO






A origem dos tributos é muito antiga. Supõe que as primeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitas em forma de presentes aos lideres tribais por seus serviços prestados a comunidade.





Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçadosa entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estados, de parte da produção dos súditos.






Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma cobrava-se imposto pela importação de mercadoria e pelo consumo geral de qualquer bem. Na Idade Média, os tributos eram cobradoscomo se fossem obrigações ou dádivas dos servos para com os seus senhores. Na França o povo, onerado pelas constantes majorações tributarias, acabou por reagir violentamente na Revolução Francesa (1789).






Na época colonial, Portugal cobrava o “quinto” sobre as pedrarias, as “dizimas” de todos os produtos e os direitos alfandegários que incidiam sobre toda mercadoria importadaou exportada.






A forma mais típica de imposto no País surgiu na época das Capitanias Hereditárias, quando se iniciou a cobrança do Imposto de Consumo. Foi apenas com a decretação do ato adicional em 1934 que se traçaram os limites e os fundamentos do direito tributário nacional. Desde então sucederam-se as disposições que criaram, alteraram e suprimiram tributos, modificando ascompetências tributárias.






Tributo hoje é a obrigação aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por impostos, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ele desempenha papel fundamental como instrumento de justiça social e de diminuição das diferenças econômicas entreclasses.






Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional






Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.






Analisando este artigo, podemosresumir o conceito de tributo, afirmando que é um pagamento compulsório, em moeda, como regra da extinção da obrigação tributária. O CTN dispõe que o tributo só pode ser exigido por lei, neste caso o principio da legalidade (art. 150, I, da CF), pois o mesmo só pode ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo que o fisco só pode agir na forma e nos estritos limitesfixados em lei, sem que haja abuso ou desvio de poder.






Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;






A CF em seu art. 150 instituiu o rol mínimo de garantias concedidas aoscontribuintes para que o mesmo possa se resguardar contra eventuais abusos ou excessos decorrentes do poder de tributar conferido ao Estado.






Diante dessas garantias tão importantes, alguns doutrinadores entendem que neste artigo temos cláusula pétrea, sendo deste modo inconstitucional qualquer proposta de emenda para abolir alguma dessas garantias.






O tributo écaracterizado pelo fato que lhe dá origem (fato gerador), e não pela sua destinação ou pelos nomes adotados em lei.






Art. 4º CTN - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:


I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;...
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