Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

decorrente do processo de unificação legislativa do direito brasileiro, felizmente não vingou. Afinal, o fenômeno econômico, objeto da disciplina do direito comercial e de suas normas, têm exigências técnicas e econômicas particulares que pressupõem uma organização própria e normas específicas de atuação. Assim, pode-se até dizer que cabe ao Código Civil à disciplina geral dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações, sendo, ademais,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 4 – Imunidade e normas gerais de direito tributário Data da Entrega: 28.09.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária é uma isenção dada em nível constitucional aos…

fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual dispõe de uma lista anexa com os serviços sobre o qual incide. A base de cálculo prevista no art 7º da LC 116/2003 é o preço do serviço. A alíquota poderá ser fixa ou proporcional, de acordo com as características do sujeito passivo, tendo como valores mínimo e máximo 2 e 5 % respectivamente. Seu lançamento se da por homologação. Palavras- chaves: Imposto, serviço, Município, Lei Complementar, contribuintes.

LOCAÇÃO COMERCIAL Introdução As chamadas micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela da renda nacional e representam considerável parte do PIB brasileiro. Um exemplo de sua importância, basta lembrar que de acordo com estatísticas recentes, 98,9% do total das empresas na área do comércio e 96,43% na área da indústria do País são classificadas como micro e pequenas, o que mostra o forte desempenho que têm na geração de empregos e na formação de nossa riqueza.…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

considerando que o risco é a possibilidade daquele perigo acontecer. Considere as orações abaixo: ● Um tigre faminto é um risco ● Um tigre faminto é perigoso ● Um tigre faminto é perigoso, porém somente é um risco se estiver próximo a você. ● Nós podemos evitar ou reduzir o risco controlando o perigo. (O tigre está trancado na jaula, sendo assim o risco de ser atacado é muito baixo) Riscos são eventos ou condições que podem acontecer, porém se acontecer tem um efeito…

......................03 Direito Civil (noções básicas)..............................................03 Lei ......................................................................................03 Norma ................................................................................03 Norma jurídica.....................................................................04 Divisão da Norma Jurídica....................................................04 Regra.....................................

em muitos casos, o registro imagético de embarcação, gravado no inconsciente de todos nós, não mais corresponde às contemporâneas estruturas que se deslocam sobre rios, mares e oceanos. Apesar do estranhamento causado pela distinção visual, não podemos, contudo, nos furtar ao reconhecimento de que outras construções possam ser consideradas como embarcações.[1] III. DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE EMBARCAÇÃO Inicialmente, ressalvamos que a legislação brasileira não diferencia o conceito de navio

aceitar ou renunciar à herança ou legado independentemente de prévio consentimento do cônjuge, apesar do direito à sucessão aberta ser considerado imóvel para efeitos legais, ante a redação dada ao art. 242 do Código Civil pela Lei n. 4.121/62 (RT, 605:38, 538:92, 524:207). Entretanto, considerando que o direito à sucessão aberta é tratado como sendo de natureza imobiliária (art. 44, III), forçoso convir assistir razão a FRANCISCO CAHALI, quando demonstra a…

software destinado a fazer o computador funcionar – pois é indissociável a este). Os contratos telemáticos são os negócios jurídicos, também bilaterais, que têm o computador e uma rede de comunicação como suporte básico para sua celebração. Quer dizer que, independente do que possa vir a ser contratado, bens ou serviços, o meio utilizado para a celebração do contrato é o meio eletrônico, a Internet, o fac símile, o wap, etc. Assim, as pessoas que compram e vendem utilizando-se…