Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

políticas. O entendimento dominante se dava no sentido de que, para regular as relações privadas, o Código Civil bastava e nele estavam presentes as soluções para todos os problemas existentes, sem que fosse necessário o socorro a qualquer outro tipo de norma, seja constitucional, seja infraconstitucional. Com a edição do Código Civil de 1916, elaborado pelo brilhante jurista Clóvis Beviláqua, esse entendimento atingiu o seu ápice e manteve-se intacto por algum tempo. De fato, na época…

personalidade jurídica, ou seja, com capacidade de adquirirem direitos e exercerem obrigações. Segundo Alexandre Alberto Teodoro da Silva1: “Pessoa jurídica é entidade distinta da pessoa natural, reconhecida pelo ordenamento jurídico, à qual a lei confere personalidade. A pessoa jurídica é, portanto, a entidade capaz de ser sujeito de direitos e obrigações na órbita social, atuando na vida jurídica independente dos indivíduos que a compõem. Dessa forma, ela se constitui num centro…

tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado em tais conceitos, como a ideia de norma interpretada a partir de textos positivados. A análise do termo “tributo” começa com o estudo do Sistema Tributário e de normas definitórias da Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das…

CAPITULO II 1- SIMPLES NACIONAL LEI COMPLEMENTAR 123/06 O simples nacional é a mais nova forma de tributação criada pela lei complementar 123/06 em 14/12/2006 que entrou em vigor em 01/07/2007 sendo que os artigos 88 e 89 da lei 123/06 diz que as empresas de pequeno porte e as microempresas beneficiadas, só entraria em vigor em 01/07/2007, através dessa lei foi instituído o chamado estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte, essa unificação objetivou a diminuição da

conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de código civil de 1963, traduzido por Orlando Gomes, mas que não obtivera êxito devido o mesmo não ter entrado em vigor. O retorno do Direito de Superfície em nossa legislação, na verdade ocorreu através da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade do Rio de…

obrigação sido considerada antecipadamente vencida, nos termos do contrato livremente pactuado pelas partes. Portanto, nada há de irregular no procedimento do Apelado, vez que limitou-se a cumprir o contrato, o mesmo não se podendo dizer dos Apelantes. DA RESPOSTA DO APELADO I. PRELIMINAR DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - cerceamento de defesa - violação do art. 331 do CPC - inobservância de preceitos…

Capacidade dos contratantes ..............................................................................10 2.3 Objeto lícito, possível, determinado ou determinável ..........................................10 2.4 Forma prescrita ou não defesa em lei .................................................................11 2.5 Requisitos formais ...............................................................................................12 2.5.1 Formas dos contratos ................................

de homem para homem que, conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Nessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade.…

bem e coisa são usados indiferentemente por muitos escritores e, por vezes, pela própria lei. Trata-se, todavia, de palavras de extensão diferente, uma sendo espécie da outra. Com efeito, coisa é gênero do qual bem é espécie. A diferença específica está no fato de esta última incluir na sua compreensão a idéia de utilidade e raridade, ou seja, a de ter valor econômico”.3 Coisa – do latim causa que quer dizer origem, princípio. A que se fazer uma perfeita distinção entre o que significa…

do débito de forma válida, como exige a lei. Não há na inicial nenhuma comprovação de que a uma possível notificação extrajudicial, via Notário, tenha sido destinada ao Réu, como exige a lei. Certo ainda que a intimação por edital, em face do protesto do pacto, como ocorreu na hipótese em estudo (fls. 06), apenas seria cabível nas circunstâncias em que não for possível a localização da pessoa indicada, a teor da lei de protesto. LEI Nº. 9.492/97 Art. 15 - A intimação