Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos vícios do fato jurídico tributário ocorridos pela inserção de normas jurídicas individuais e concretas deficientes, eivadas de erros de fato e de direito. Levando em consideração que o lançamento – concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui a obrigação tributária e…

inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que…

Ciências Contábeis. Cachoeiro de Itapemirim-ES 2012 SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.3 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 3 LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04/05/2000 ................................................. 4 AS DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . 8 A POLÊMICA DOS GASTOS COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA . 10 DEMOSNTRAÇÃO DOS CALCULOS PARA AJUSTE DA FOLHA DE PAGAMENTO…

LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados por este Decreto-Lei. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista…

BIBLIOGRÁFICAS 4.1 Bibliográfias..................................................................................... 23 INTRODUÇÃO Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados…

CURSO DE DIREITO PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Belo Horizonte 2013 PATRÍCIA REGINA ASSIS DE PAULA A INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Minas como requisito parcial à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Orientador: Prof. Miguel Mendes Filho. …

OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO GUSTAVO GUSMÃO . OS BENS E SUA CLASSIFICAÇÃO 1. OS BENS COMO OBJETOS DE DIREITO As normas jurídicas, como dispositivos reguladores da conduta humana, somente se concretizam através das relações jurídicas que disciplinam. Tais relações apresentam três elementos básicos: 1. Os sujeitos de direito, que são as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como as partes da relação, possuindo direitos e deveres recíprocos; 2. Os fatos jurídicos, que são…

constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução legislativa. 6. Inocorrência de revogação do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº…

1 - INTRODUÇÃO O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que…

ISE-BOVESPA, demonstrando no decorrer do seu desenvolvimento, o ganho da empresa em integrar a este tipo de índice e quantas empresas estão integradas atualmente ao mesmo. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde serão expostas suas contribuições para a transparência das contas públicas e a importância desta Lei para o controle orçamentário e para a sociedade em geral. A mesma também abordará sobre o agronegócio, construção civil e terceiro setor, mostrando a expansão destas…