Ramos do direito

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1 - INTRODUÇÃO

O Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que toma a norma respeitada. De nada adiantada a lei dizer,por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente, não impusesse uma sanção àqueles que matassem. A coação, ou possibilidade de constranger o indivíduo à observância da norma, toma-se inseparável do Direito.

Por isso, como mostra conhecida imagem, a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para a defender. A espada sem a balança é aforça brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito.

Fazem parte do direito as normas jurídicas que se destinam a regular diferentes esferas da vida social. Por isso, costumam formar-se subsistemas jurídicos, com princípios específicos e dotados de uma estrutura interna que os define como ramos autônomos em relação a outros setores da atividade jurídica. Há múltiplas formas declassificar o direito em ramos, mas aqui se adotará a mais genérica e simples.

2 – DIREITO NATURAL

A expressão “Direito natural” teve sua origem na antiguidade. Os filósofos gregos aprimoraram-na (Teoria Jusnaturalista do Estoicismo). Foram, porém, os jurisconsultos romanos que a consagraram quando promoveram a divisão tricotômica do Direito Romano em “ius civile” (Direito Civil), “ius gentium”(Direito das Gentes) e “ius naturale” (Direito Natural). Nessa tripartição, o “ius civile” era o direito privativo dos cidadãos romanos, o “ius gentium” era o extensivo aos estrangeiros, e o “ius naturale” eram os princípios norteadores, colocados acima do arbítreo do homem, extraídos filosoficamente da natureza das coisas, visando solucionar ou inspirar a solução dos casos concretos. Sem dúvidao Direito Natural foi um fator essencial ao progresso das instituições jurídicas da velha Roma.

Depois, sob a influência da Igreja e permanecendo durante toda a Idade Média, prevaleceu a idéia de que os princípios componentes do Direito Natural decorriam da inteligência e da vontade divina (Teoria Jusnaturalista do Teologismo). Assim passou-se a admitir serem tais princípios atribuídos aDeus, com base na concepção de Santo Tomás de Aquino acerca da existência de uma “Lei Eterna”, própria do conhecimento de Deus, através de qual foi ordenado o Universo.

Mais tarde, nos tempos modernos, a nova concepção adotada foi no sentido de que os fundamentos do Direito Natural não decorriam nem da natureza das coisas, nem de Deus, mas sim, da Razão Humana (Teoria Jusnaturalista doRacionalismo).

Podemos dizer que “O Direito natural”, são princípios imanentes à razão do homem, independentemente da sua vontade, atuando como fonte de inspiração, de orientação e de complementação ao ordenamento jurídico de todos os povos e aos seus direitos positivos.
3 – DIREITO POSITIVO

São Normas de conduta, legisladas ou provenientes do costume, que estando em vigor ou tendo vigorado emcerta época, disciplinam ou disciplinaram o inter-relacionamento, a convivência do homem.

O Direito Positivo é direito que depende da vontade humana, seja na forma legislada (lei, estatuto, regulamento, tratado internacional, etc.), seja na consuetudinária (costume), em ambas objetivamente estabelecidas.

4 – DIREITO OBJETIVO

É o conjunto de normas em vigor e que constituem o ordenamentojurídico. Sendo normas, é ele que dispõe acerca da conduta de cada um, regulando-a, disciplinando-a. Assim “Direito Objetivo”, como os romanos chamavam, é “norma agendi” (norma de ação, norma de conduta). Impõe a todos os homens normas de comportamento.

5 – DIREITO SUBJETIVO

É a norma tomada em relação ao sujeito, ao indivíduo, é a própria conduta deste, regulada, disciplinada. O direito,...
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