Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n° 10.637/2002 (criou a sistemática não-cumulativa para o PIS – a partir de 12/2002); e (ii) Lei n° 10.833/2003 (criou a sistemática não-cumulativa para a COFINS – a partir de 02/2004). 2. No entanto, imperioso mencionar que, sob a ótica constitucional, o regime da não-cumulatividade,…

Cursos Administração e Ciências Contábeis 1º período APOSTILA DE NOÇÕES DE DIREITO Prof. Fernanda Mauri Borges Email: Fernanda_mauri@hotmail.com 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO É importante dizer que a Noção de Direito propicia ao leigo uma visão global ao conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente contribuirá para o nosso dia a dia através de nossos estudos. Os conceitos específicos a cada ramo do Direito não são objeto da disciplina em questão, restando clara…

INTRODUÇÃO O Direito de Superfície é uma das figuras de direito real utilizadas em nosso ordenamento, sua natureza é um tanto quanto complexa, pois possui previsão legal em dois instrumentos de lei distintos, que são: o Estatuto da Cidade (Lei n º10.257, de 10 de Julho de 2001) e a partir do artigo 1.369 do Código Civil (Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002). Com origem no Direito romano, no qual os cidadãos realizavam o pagamento do “solarium” para ter o direito de construir sobre…

................. 15 2.2 CONCEITO E SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO .................. 16 2.3 RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO ........................ 19 3 TRABALHISTASTERCEIRIZAÇÃO COMO UM MEIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS ........................ 20 3.1 DA FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO ..................................................... 20 3.2 CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA .................................. 25 3.3…

microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional…

CARACTERÍSTICAS DAS CURVAS DE NÍVEL...................................................... 63 FORMAS GERAIS DO MODELADO TOPOGRÁFICO ............................................ 64 CURVAS DE NÍVEL E OS PRINCIPAIS ACIDENTES GEOGRÁFICOS ................. 65 NORMAS PARA DESENHO DAS CURVAS DE NÍVEL .......................................... 67 OBTENÇÃO DAS CURVAS DE NÍVEL ................................................................... 68…

coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que nada mais é do que o mercado. Para tanto, vamos às premissas. Todo o operador do direito é sabedor de que o texto, enquanto conjunto de enunciados prescritivos não se confunde com a norma, juízo de significação a ser construído a partir da leitura dos textos. Questão superada. Todavia, não é em vão lembrar, até mesmo à guisa de re-ratificação do que acima acaba de ser dito, que a Suprema Corte Norte-Americana no…

Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma dupla função: 1- prefixar a conduta dos indivíduos na sociedade; 2- indicar as regras para a solução dos conflitos de interesses. Par atingir a eficácia das suas funções a norma jurídica é dotada de coercibilidade, significando dizer que a…

necessária análise das características gerais dos Direitos Reais, notadamente da posse (aula 2) e da propriedade (aula 3), esta última o chamado “direito real pleno”, do qual os demais são desdobramentos. Podemos começar? Introdução aos direitos reais 1- Breve Evolução Histórica Costuma-se dizer, no estudo das variadas disciplinas que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, que existe interdisciplinaridade entre elas. Ao mesmo tempo que se estudam as relações travadas entre…

competência tributária é o poder para editar leis que instituam tributos, pois a Constituição não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos, facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: Lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição (compreendendo as garantias e os privilégios processuais) das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões…