Podemos Dizer Que Esta Norma Contida Na Lei De Locação De

escriturar os livros obrigatórios (conf. do Código Civil). Em suma, pode-se dizer que o empresário é obrigado a seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O registro da atividade empresária: Para que o empresário esteja regular em suas atividades, deve cumprir as normas do Código Civil, bem como os preceitos da leique…

6 INSTRUMENTOS E MATERIAIS DE DESENHO .......................................... 6 O USO CORRETO DO EQUIPAMENTO .................................................... 8 Usando a régua “TÊ” ou régua paralela e os esquadros ......................... 8 NORMAS DE DESENHOS TÉCNICOS ....................................................... 9 Linhas11 Formatação do papel no desenho arquitetônico ................................. 12 Carimbo…

CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a…

DIREITO DO TRABALHO I MATÉRIA: 1. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 2. TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) 3. CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ÍNDIO; DIREITOS INTELECTUAIS E INVENÇÕES DO EMPREGADO; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 4. EMPREGADO…

apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência. A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresas, implantou organismos novos na administração da empresa insolvente . No presente trabalho houve a intenção de sistematizar o que já foi dito pela doutrina sobre os órgãos da falência e recuperação de empresas A atuação dos órgãos deixa lacunas que precisam ser sanadas para melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

atos de juiz de juizados especiais: a interpretação que se dava era uma, mas agora a interpretação que deve prevalecer é outra – isso por conta da mutação constitucional. Mutação constitucional não implica na mudança da norma; é a mudança da intepretação sobre o que significa a norma. Veja que o contrato sofreu uma mutação conceitual: o que muda é a compreensão sobre o verdadeiro significado de um contrato. Atenção!!! Constitucionalização do direito civil (ou direito civil…

das Posses A posse é classificada em: - Posse Direta: possuidor tem o bem em razão de um direito ou de um contrato. Art. 1.197 do CC Possuidor direto é aquele que recebe o bem e tem o contato, a bem dizer, físico com a coisa. Poder de Fato. Tem a posse efetiva, real. Ex: Tutores, Curadores, Comodatário, Depositário. - Posse Indireta: Possuidor encontra-se com o bem por força de cessão de uso, como o caso de…

progresso, intervém o Direito, estabelecendo as normas do convívio humano, de modo a garantir a cada um as condições necessárias à realização dos seus destinos. Podemos, então, dizer que o Direito é o conjunto de regras que tem por objetivo assegurar a paz entre as pessoas que vivem em sociedade. Direito Objetivo e Subjetivo O conjunto de normas estabelecidas para disciplinar à conduta dos homens em sociedades constitui o direito objetivo ou “norma agendi”. A faculdade que possui…

critério material – previsto no art. 966 do Código Civil de 2002 – não se aplica a determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em princípio, parece englobar toda e qualquer pessoa, física (empresário individual) ou jurídica…