Plano De Melhoria Tst Senac

interpretação diferente, as taxas, as contribuições do art. 149 (ressalvadas as contribuições de seguridade social, que permanecem regidas pela regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição) e as contribuições de melhoria (embora, na prática, a União nunca utilize sua competência para instituição desse tributo) podem ser instituídas ou majoradas por meio de medida provisória publicada em um exercício (ano) e ser cobradas no ano seguinte, mesmo se…

aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CF, art. 194, parágrafo único, VII). Portanto, a gestão da seguridade social não tem “caráter tripartite”, mas quadripartite. De acordo com este princípio constitucional, a gestão dos recursos, programas, planos, serviços e ações, nas três áreas da seguridade social, em todas as esferas de poder, deve ser realizada mediante discussão com a sociedade. Podemos citar como exemplo da materialização desse princípio a criação do Conselho Nacional…

inclusive perante o Registro de Imóveis. A Súmula 331, item IV do TST responsabilizava subsidiariamente a Administração Pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando contrata serviço de terceiro. Na ocasião do julgamento da ADC o Min. Cezar Peluso ressaltou que o resultado do julgamento “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa”. Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que…

do processamento do pedido de recuperação judicial 3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial 3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor 3.2.2. Os créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial 3.3. Credores submetidos ao processo de recuperação judicial do devedor 3.3.1. O problema das travas bancárias 3.3.2. Verificação e habilitação dos créditos 3.4. A análise do plano de recuperação pelos credores e pelo juiz 3.4.1. Da concessão…

na interpretao de Moreira Neto). Ademais, h que atentar-se para a legitimidade dos atos administrativos, referida no art. 70 da Constituio da Repblica, e que deve ser entendida como estando o ato em consonncia com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual. Estes so alguns bosquejos do assunto em comento, tentando-se a conciso, sem embargo de haver muito ainda a dizer-se sobre a matria. O nosso ordenamento jurdico em nvel infraconstitucional possui lei especfica (Lei 8.429/1992),…

induziu governos recentes à im portação de mo­ delos internacionais que não tinham a necessária relação de sim etria jurídica com nosso ordenamento. Os objetivos e as diretrizes para a reforma da administração pública brasileira foram registrad os no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Essa visão do Estado inspirou a ad oção de diversas medidas que alteraram o panorama da Ad ministração Pública. De qualquer m anei­ ra, importante salientar que a reforma do a pa relho estatal…

Valder do Nascimento e Ives Gandra Silva Martins, Saraiva, 2013). 15. A desapropriação e o princípio da proporcionalidade (Leituras complementares de Direito Administrativo, org. por Fernanda Marinela e Fabrício Bolzan, Podivm, 2. ed., 2010). 16. Plano diretor e inconsciência urbanística (Direito e Administração Pública, obra coletiva, org. por Floriano de Azevedo Marques Neto et al., Atlas, 2013). 17. Transformação e efetividade do Direito Administrativo (Direito Administrativo, obra…

prontuário médico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais. Assim sendo, uma pessoa somente pode dispor de partes do seu corpo quando tal ato não implicar em prejuízo para sua saúde. Adicionalmente, determina de plano o legislador que o transplante não pode ser objeto de negócio oneroso. O Código Civil atual, em seu artigo 14, também inova em relação à lei pretérita, ao definir a possibilidade de disposição do próprio corpo. Disposição essa…

que entre em contato comigo para que a lacuna seja corrigida na edição seguinte. Esse é o meu compromisso. Forte abraço, E bons estudos! Alexandre Mazza Twitter: @professormazza NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO Na 3ª edição, foram realizadas inúmeras melhorias em nosso Manual de Direito Administrativo. Digo “nosso” porque este livro recebeu uma vibrante aceitação do mercado no ano de 2012, entre estudantes, concursandos, professores e profissionais da área jurídica. A cada um dos leitores já…

distingui-los dos gerais. Direito Administrativo e Administração Pública 19 jurídicas admitem classificação em duas categorias básicas: o s princípios e as regras. As regras são operadas de modo disjuntivo, vale dizer, o conflito entre elas é dirimido no plano da validade: aplicáveis ambas a uma mesma situação, uma delas apenas a regulará, atribuindo-se à outra o caráter de nulidade. Os princípios, ao revés, não se excluem do ordenamento j urídico na hipótese de conflito: dotados que…