Pgr Nova Lei Organica

vem a importância de tornar-se obrigatório o tratamento do lixo produzido. O Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), visa atender a legislação vigente além de proporcionar ao longo das ações de educação ambiental uma nova compreensão e envolvimento da empresa como um todo no conhecimento da biodiversidade. O conhecimento e a conscientização são os primeiros passos para que nos cuidemos do nosso Planeta. Este estudo tem por objetivo verificar…

normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova Constituição. Aqui não existe termos como…

controle incidental poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa ( leis e atos administrativos em geral), editada pela União, pelos Estados, pelo DF, pelos Municípios. Qualquer órgão do poder judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei, com o fim de afastar a sua aplicação ao caso concreto, entretanto, os tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou

Resumo Abreviadíssimo de Direito Constitucional Professora Nádia Carolina Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização políticojurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.…

considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. De que forma ocorre o controle de constitucionalidade e por quê? O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ou administrativo fere a Constituição e isso só…

Constituição escrita do mundo nos Estados Unidos. 1789 - Declaração de Direitos do Homem - surgiu após a revolução francesa... 1791 – Constituição Francesa. A cada dia que se passava o poder ia se limitado cada vez mais surgiam movimentos impondo novas regras para limitação do poder soberano, estes movimentos de limitação ao poder fez surgir estudos dos documentos, surgindo assim o direito constitucional – que é um ramo do direito público encarregado de estudar a constituição de um…

competência. Descentralização político-administrativa envolve: Autoadministração – gerir suas próprias competências administrativas. Autolegislação - È a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico, através da criação de leis de caráter regional e local (leis estaduais e leis municipais. Autogoverno - eleger seus próprios representantes no Legislativo e Executivo. b) Princípio da Participação “È a possibilidade das vontades parciais participarem da formação da…

Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos. Tal como a respectiva denominação, a Assembleia da República é um órgão colegial, de tipo parlamentar sendo composto por um limite máximo definido nos termos da lei eleitoral da CRM. De acordo com o no 2 do artigo 170o da CRM, diz que a Assembleia da República é constituída por duzentos e cinquenta Deputados. Dos membros constituídos na Assembleia da República, são eleitos directamente através de…

autonomia. Pode ser criado por lei complementar. Território terá 4 deputados federais, independente da população. Território vai ter governador (nomeado pelo presidente e aprovado pelo senado), se tiver mais de 100 mil habitantes vai ter órgão judiciário também e tal. Território pode ter municípios – quem vai intervir nos municípios é a união. Fusão, incorporação, subdivisão e desmembramento de estado e municípios: plebiscito para a população diretamente interessada, lei complementar. …

desta tarefa, o autor encontrará obstáculos como, por exemplo, o desacordo do texto da lei, com as realidades objetivas: Fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, evolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos. Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas idéias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia…