Disserta O De Mestrado SILVIA AMARO

CJ: Colectânea de Jurisprudência CP: Código Penal CPA: Código do Procedimento Administrativo CPTA: Código de Processo dos Tribunais Administrativos CRA: Constituição da República Angolana CRP: Constituição da República Portuguesa CT: Código do Trabalho DL: Decreto – Lei (Professor muda) EDTEFP: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas LGT: Lei Geral do Trabalho RDTAAP: Regime Disciplinar dos Trabalhadores e Agentes da Administração Pública STA: Supremo Tribunal Administrativo STJ: Supremo Tribunal de Justiça TC: Tribunal Constitucional NPAA: Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa 4 RESUMO A questão do procedimento disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa como também tem despertado algum interesse na da República de Angola. O estudo do procedimento disciplinar na Administração Pública apresenta-se com um elevado grau de complexidade, não só por ser regido por tramitação própria como também porque existe diferença de aplicabilidade aos trabalhadores, visto que aos agentes e funcionários é aplicável o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes e aos contratados o Código do Trabalho. A publicação da Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro, relativamente ao Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas em Portugal tem como objetivo proceder a uma aproximação ao regime laboral privado. A referência ao termo “estatuto” foi sempre apontada como…

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - País: São Título do Projeto: Países Membros da CPLP: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, Tomé e Príncipe e Timor Leste Programa de Capacitação Regional sobre Regime de Propriedade e Gestão daTerra e aspectos legais associados Símbolo do projeto: Data de início: 2008 Data de término: 2009 (12 meses) Instituições de contraparte do Governo, responsáveis pela execução…

nossa página Histórico da Obra D 1 .• edição: jan./2000 D 2.• edição: jun./2001 D 3.• edição: fev./2002 D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.• edição: fev./2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir., maio/2005; 4.'…

Tete Zambézia Manica . PROPOSTA DO PLANO ECONÓMICO E SOCIAL PARA 2013 Gaza Inhambane Maputo MAPUTO, SETEMBRO DE 2012 PROPOSTA DO PLANO ECONÓMICO E SOCIAL PARA 2013 ÍNDICE I. NOTA INTRODUTÓRIA.............................................................................................................................................. 4 II. CONTEXTO…

Bahia, como requisito parcial à obtenção do grau de MESTRE EM EDUCAÇÃO. Orientador: Prof. Dr. Pedro Rodolpho Jungers Abib. Co-orientadora: Profª Dr. Celi Nelza Zülke Taffarel. Salvador 2007 Biblioteca Anísio Teixeira / Faculdade de Educação - UFBA C837 Costa, Neuber Leite. Capoeira, trabalho e educação / Neuber Leite Costa. – 2007. 226 f. Orientador : Prof. Dr. Pedro Rodolpho Junger Abib. Co-Orientadora : Profa. Dra. Celi Nelza Zulke Taffarel. Dissertação (mestrado) –…

..................... 29 Análise da Despesa de Funcionamento e Investimento Público ............................................................................................................................... 29 2.3.1.1. Alterações Orçamentais ........................................................................... 29 2.3.1.1.1. Transferência por contrapartida da Dotação Provisional......... 33 2.3.1.1.2.Alteração por Classificação…

hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1 e o artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”), profere a presente Sentença. I Introdução da Causa 1. Em 20 de maio de 2002, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos…

o inglês, o espanhol, o português, o holandês e o francês. O processo de expansão marí ma comercial, realizado por alguns países europeus à procura de uma nova rota comercial para o Oriente, assegurou o estabelecimento das primeiras feitorias comerciais na Ásia e proporcionou aos conquistadores europeus as terras do Novo Mundo (con nente americano). Enquanto as especiarias eram embarcadas para os portos de Lisboa, Sevilha, Roterdã e Londres, milhares de imigrantes europeus cruzavam o…

.....................................................................13 1.2 Função dos Tributos e Finalidade da Tributação ..........................................14 1.2.1 Função dos Tributos ...................................................................................14 1.2.2 Finalidade da Tributação ............................................................................15 2 PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .........................................17 2.1 Princípio da…

Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…