Pgr Nova Lei Organica

3.6.5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE ou CONCRETISTA (Friedrich Mueller) 37 3.6.6. CONCRETISTA ou DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haeberle, “Hermenêutica Constitucional”) 37 3.7. LIMITES E EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO 38 3.8. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 38 3.8.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 38 3.8.2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (Mueller e Hesse) 40 3.8.5. PRINCÍPIO…

competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando…

representantes eleitos, exceções: a) Tribunal do júri; b) Ação popular; c) Iniciativa popular; d) Consulta popular (referendo e peblicito). Temos uma democracia participativa. 2º - poder significando órgão (art.2 da CF) a constituição adotou a divisão orgânica de Montesquieu, o poder e uno e indivisível se manifesta através de órgãos. 3º - poder significado função, função legislativa, executiva e judiciária. 4) Território: E o componente espacial do estado, e a porção da…

não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei orgânica. Caput, 29. Enquanto o art. 29 explica a estrutura do poder executivo e legislativo municipal que não tem poder Judiciário e MP, as competências municipais estão mencionadas no art.30. Competência geral do município – Principio da…

Os Requisitos da Petição inicial e documentos que devem ser instituídos. I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações II - o pedido, com suas especificações. III- A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a…

3.6.5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE ou CONCRETISTA (Friedrich Mueller) 37 3.6.6. CONCRETISTA ou DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haeberle, “Hermenêutica Constitucional”) 37 3.7. LIMITES E EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO 38 3.8. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 38 3.8.1. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 38 3.8.2. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 39 3.8.3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA 39 3.8.4. POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (Mueller e Hesse) 40 3.8.5. PRINCÍPIO…

é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial outotal. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. De que forma ocorre o controle de constitucionalidade e por quê? O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer ato normativo, legislativo ou administrativo fere a Constituição e isso…

cause prejuízo ao meio. Este diagnóstico deve listar os possíveis impactos e medidas mitigadoras para contrabalancear os danos. O RIMA é exigido pelos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA n.º 001 de 23/01/86 com base na Lei Federal n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274/90. 5 2. APRESENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (ESTUDO DE CASO) Empreendimento: Shopping Center Localização: BR - 116 (Linha

1: Levantamento situação de postos de combustíveis em Goiânia ........ 13 Tabela 2: Classificação da atividade de postos de combustíveis .......................23 Lista de Abreviaturas ABNT AIA AMMA ANP CONAMA DNA DF EIA EUA GNV ICMS LP LI LO PGR PR RIMA SGA CSAO SSAO MPF MIE MCO Associação Brasileira de Normas Técnicas Avaliação de Impacto Ambiental Agência Municipal do Meio Ambiente Agência Nacional do Petróleo Conselho Nacional do Meio Ambiente Ácido desoxirribonucleico…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais