Constitucional

Const
Competências constitucionais dos Estados-Membros – art.25
A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput
Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios.
Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e 30. Se as constituições estaduais organizam os Estados, por sua vez, os municípios serão regidos por uma lei orgânica. Caput, 29. Enquanto o art. 29 explica a estrutura do poder executivo e legislativo municipal que não tem poder Judiciário e MP, as competências municipais estão mencionadas no art.30.
Competência geral do município – Principio da predominância local da competência municipal, se o tema a ser debatido for de interesse local, o assunto é de competência do município, se o assunto for de interesse regional a competência é dos Estados e se for de interesse nacional o tema será competência da União. Envolve a questão ambiental, urbanística, da fiscalização do dia-a-dia do município. Competência prevista para suplementar a legislação federal e a estadual naquilo que couber, fala-se da competência do município no âmbito da competência concorrente, se na ausência da norma geral, o Estado pode legislar, na ausência da norma geral federal e da norma estadual suplementadora, o município pode legislar sobre o assunto, havendo lei estadual, a municipal tem que se adaptar a ela, sob pena de perder a sua eficácia, e depois que vier a lei federal também a ela deverá se adaptar a lei municipal. Inciso III - Descreve a competência tributaria, financeira e orçamentaria dos municípios, podem cobrar os seus tributos, impostos, taxas, contribuições, podem ter orçamento próprio e vão ter que prestar contas do dinheiro que arrecadam e das despesas que realizam, descrição dos impostos