Pgr Nova Lei Organica

acintoso deboche para com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ajuda a desfazer o paradoxo ter presente que os direitos fundamentais afirmados na Carta de 1919 não se faziam protegidos por nenhum sistema jurídico que os tornasse efetivos. A Lei Fundamental de Bonn, de 1949, sob a inspiração da experiência americana, busca corrigir o problema, imprimindo proteção judicial aos direitos fundamentais. Agora, a eficácia deles é, sempre que possível, imediata, independendo de…

1.Resumo de Direito Constitucional Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político- Constituição jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe, também, a ela, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais. Constituição em sentido sociológico, político e…

Declaração de direitos já era escrita. Nas assembléias francesas.. ao lado da CF francesa, temos ideia de supremacia da lei e não da CF. A decisão do povo valia mais do que... O rompimento do poder absoluto do rei: rei entrega poderes. O governante se auto-limita para continuar governando. Primeira limitação de poderes do estado. Depois CF criando estado. Havia supremacia da lei e não da CF. Aqui na França, o povo Tb não agüentava mais tributos. As CFs entram para limitar isso.…

empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do estado”. É não formal a partir do momento que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação. Então, nesse proceso, a mudança é na interpretação de um dispositivo constitucional, sem alteração de texto. 2. Quando ocorre a Mutação Constitucional? Ocorre quando uma nova interpretação de um dispositivo constitucional é necessária para adaptar-se às realidades…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

agentes naturais (chuva e microrganismos) ativam processos físicos, químicos e biológicos. Os elementos naturais são dissolvidos, a água desprende finas partículas e o principal responsável pela degradação dos resíduos é a bioconversão da matéria orgânica em formas solúveis e gasosas. Com isto, temos a formação de biogás e os lixiviados (TADA A. M. et al.,2009 apud Castilhos Junior, 2003). Como visto, o tema proposto é de grande relevância para que se possa compreender a importância da…

economia do país. Porém aumentou significamente os problemas ambientais causados por resíduos de indústrias de todos os tipos que não se preocupam com a disposição correta de seus resíduos. A intensificação das atividades humanas, a implantação de novas empresas é responsável pelo aumento exponencial das quantidades de resíduos sólidos gerados, bem como pela alteração das suas características, causando um grande problema para as administrações públicas. O manejo inadequado dos resíduos…

bens, lá no território uruguaio, só incide apenas e tão-só uma espécie de lei. Se é assim, estamos diante de um ESTADO UNITÁRIO. Um estado unitário é aquele que, no seu território só existe uma única espécie de pessoa jurídica com capacidade política. Há um único centro que manifesta poder no estado unitário. O Uruguai é assim, Portugal, França, Paraguai também. Sobre pessoas e bens nesses Estados só incide uma espécie de lei. no Uruguai existe uma divisão administrativa. No entanto, as…

auxiliares. Havia funções distintas, porém não havia órgãos independentes uns dos outros para desempenhar as funções. As funções foram distinguidas há muitos séculos atrás por Aristóteles (Política) que verificava dentro da atuação estatal (analisou as leis das cidades que Alexandre O Grande conquistava) uma função de legislação, outra de administração e uma terceira de jurisdição. Porém, enquanto as funções estavam apenas distinguidas e sendo exercidas por uma única pessoa…

origem e formação do Ministério Público. Também devemos destacar a influência do direito português, com as Ordenações Afonsinas (1447), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603), que já faziam menção aos promotores da justiça, encarregados de fiscalizar as leis e promover as acusações criminais. No Brasil, destaca-se a menção ao Procurador dos Feitos da Coroa e ao Promotor da Justiça no Alvará de 7 de março de 1609, que criou o Tribunal de Relação da Bahia (primeira legislação que abordou a…