Periodo De Descanso Direito Do Trabalho

Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Universidade de Fortaleza, Fortaleza-CE. mirellakawakami@hotmail.com Palavras-chave: Gozo. Pagamento. Férias. Empregado. Desconto. Resumo Este artigo apresenta o instituto das férias trabalhista, evidenciando a questão do gozo como também do pagamento desse direito ao trabalhador. As férias é um direito garantido pela legislação trabalhista, sendo considerado pela doutrina majoritária como sendo irrenunciável. É vedado ao empregado não gozar…

ou CCT, mediante autorização do sindicato. Deve ser alteração bilateral, sem prejuízo, mútuo consentimento. A redução é motivo de rescisão do contrato por justa causa do empregador (pelo não cumprimento das obrigações do contrato ou por reduzir o trabalho de forma a afetar o salário). Se o empregado exerce uma função diferente (desvio de função), de forma eventual, poderá não haver alteração do salário; ou se de forma temporária (em caso de férias de outro) receberá as diferenças…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. Os avanços consistem, entre outros, na regulação do tempo de direção e descanso dos motoristas, com a criação de jornada especial de trabalho. Foi regulamentado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado “tempo de espera”, compreendido como o período em que o veículo…

Silva Oliveira MARCILENE ROCHA DA SILVA VANUZA JORDÃO VIVIANE TENÓRIO DE MELO INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E TODA SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho I, aplicada no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI/ULBRA como forma de parte da avaliação semestral. Sendo esta disciplina ministrada pela Professora Marlete…

amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se aplica a nova lei? Quem pode ser considerado empregado doméstico? 2 2. Resumo Comparativo 3 3. Explicação prática 4 3.1…

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…

(LEI 12.619/2.012) Miriam Ramalho Alves Introdução Este trabalho visa analisar a jornada de trabalho do motorista profissional, mais especificamente a inovação trazida pela Lei 12.619/2.012, com a inclusão do art. 235-C na Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, o tempo de espera. Buscamos analisar o objetivo principal desta lei, que foi evitar o exercício, pelo motorista profissional, de longas jornadas de trabalho, bem como o efetivo alcance desse objetivo.…

1. Jornada de trabalho e descanso 1 Histórico • A limitação da jornada de trabalho origina-se da luta dos trabalhadores por períodos de trabalho mais humanos, em torno da qual se uniram vários segmentos da sociedade, criando-se uma consciência universal quanto a sua necessidade. • A limitação legal da jornada de trabalho no Brasil iniciou-se em 1934, época em que o limite era de 08 horas diárias, não redutíveis e prorrogáveis somente em casos previstos em lei.

NORDESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO SORAIA JACINTO DA SILVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTERVENÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE SOBREAVISO Maceió-AL 22/05/14 SORAIA JACINTO DA SILVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTERVENÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE SOBREAVISO Maceió 2014 1. Intervalos existentes em uma Jornada Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a jornada de trabalho normal é o espaço de…

04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1 A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de trabalho exaustivas, de modo a propiciar uma melhoria na qualidade de vida desses profissionais,…