sistema de descanso

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a sobrecarga muscular e a fadiga metal. A organização dos intervalos para o descanso, de acordo com o ordenamento jurídico, oferece os intervalos intrajornadas, os intervalos interjornadas, o descanso semanal, os descanso em feriados e o descanso anual, que são as férias. (MARTINEZ, 2013). De acordo com Delgado (2013), os diferentes períodos de descansos têm duração normalmente de acordo com a legislação heterônima estatal. Os intervalos intrajornadas, fixa a CLT (art. 71) lapso temporal de 1 a 2 horas para jornadas contínuas superiores a 6 horas, e de 15 minutos para as jornadas continuas entre 4 a 6 horas. No intervalo interjornadas ou “entre turnos’ os intervalos concedidos entre uma e outra jornada laboral para o restabelecimento físico e mental do trabalhador, parâmetro numérico de 11 horas (art. 66, CLT; art. 5°, Lei n. 5.889/73). Existem ainda, além dos intervalos intra e interjornadas, outros intervalos especiais fixados pelo Direito do Trabalho, seja pelo exercício de certas funções…

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a…

do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional…

DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO LEI Nº 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943. SUPPRESSION OF THE INTERVAL BETWEEN DAYS AND USE BY ANALOGY OF PARAGRAPH 4 OF ARTICLE 71 OF THE CONSOLIDATION OF LABOUR LAWS, LAW DECREE No. 5452 OF MAY 1, 1943. RESUMO: É comum, nos dias de hoje, o empregado ficar "a disposição" de seu empregador além do horário de sua jornada, sendo no local de trabalho ou até mesmo em casa. Todavia, muitas vezes, eles não observam os…

Período de Descanso O estudo da duração do trabalho, compreendida como o tempo em que o empregado se coloca em disponibilidade perante o empregador, em decorrência do contrato de trabalho, remete, necessariamente, ao exame dos períodos de descanso. Efetivamente, a duração diária do trabalho surge, de maneira geral, entrecortada por períodos de descanso mais ou menos curtos em seu interior (intervalos intrajornadas), separando-se das jornadas fronteiriças por distintos e mais extensos…

diretamente ligadas ao presidente Getúlio Vargas. O pai dos pobres trouxe, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, prestígio da grande massa da população, tanto que foi considerado na época como o melhor presidente de todos os tempos, motivo de sua reeleição em 1.964 (um mil novecentos e sessenta e quatro). O que segue, no entanto, se foca em parte deste legado, uma vez que férias, pelo menos nos termos da lei, é tratado de forma sucinta, se limitando ao artigo 07° (sétimo),…

“LOGOTIPO DA EMPRESA” CARTILHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROFISSÃO DE MOTORISTA Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. Os avanços consistem, entre outros, na regulação do tempo de…

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…

1 ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 12.619/12 Em 02.05.2012 foi sancionada aos a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências.1 A Lei 12.619/2012 surgiu com o objetivo de proteger a saúde dos motoristas, evitando jornadas de…

primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher as suas cláusulas. CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho a termo certo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas e do conteúdo em concreto, consoante a natureza e o acordo entre ambas as partes, para além do mesmo servir apenas para referência, sendo os conflitos laborais tratados de acordo…