FORUM A AULA 1 3

regulamentam os planos de custeio e benefícios, respectivamente, da Previdência. A Aula 02 nos falou das fontes do Direito Previdenciário (Constituição e Leis), bem como nos informou tratar-se de um ramo do direito público, com normas cogentes. O Direito Previdenciário guarda relação com o Direito Civil, à medida que trata de conceitos como casamento, emancipação, ausência, divórcio... Relaciona-se com o Direito Penal, posto que ilícitos previdenciários estão contemplados no Código Penal... Guarda relação com o Direito Empresarial, por abordar assuntos atinentes a falência, restituição de creditos previdenciários... Relaciona-se com o ramo Tributário dado ao caráter contributivo... Relaciona-se com o ramo Trabalhista pelos conceitos de empregador, empregado... Com o Direito Administrativo, posto que faz-se necessário provocar a Administração para se obter prestações previdenciárias... com o Direito Internacional Público, dado à internacionalização do Direito Previdenciário. O RGPS é obrigatório a todos aqueles que exercem atividade remunerada, e facultativo para quem não exerce atividade remunerada ou esteja sob a tutela de um regime previdenciário próprio, este último regime contemplando os servidores públicos. O regime complementar é uma espécie de previdência privada, e portanto, é opcional; Tem caráter contratual. A Seguridade Social visa assegurar os direitos à Saúde (independentemente de contribuição), à Previdência (regime contributivo) e à Assistência Social…

Notas: 1 Para receber um benefício previdenciário, o segurado ou dependente deverá adquirir o direito mediante a satisfação de pressupostos estabelecidos na legislação. Esses pressupostos podem compreender: Escolher uma resposta. a. Um evento como a morte na pensão por morte ou um período como a doença no auxílio-doença. b. Apenas um evento como a velhice, a morte, o acidente de trabalho ou o tempo de contribuição. c. Um período como a perda da qualidade de segurado ou um evento…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Escola DE Direito CURSO DE Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À LUZ DA FIGURA DO DESEMPREGO curitiba MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À LUZ DA FIGURA DO DESEMPREGO Trabalho do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da Pontifícia Universidade…

Sumário Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 NTEP 4 2.2 As relações sociais de trabalho e a subnotificação das doenças a ele relacionadas 4 2.3 FAP 8 2.4 Mendes Júnior conquista benefícios com redução do percentual FAP 8 2.5 PPP – PERFIL POSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO 10 2.6 CAT – COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO 13 2.6.1 FLUXOGRAMA 13 2.7 Roteiro descritivo de emissão da CATComunicação de Acidente do Trabalho 14 2.7.1 - SUSPEITA DE DOENÇA OCUPACIONAL: Presença de…

SEGURO-DESEMPREGO, UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Reflexos na manutenção da qualidade de segurado Heloísa Martins Godoy Russeff [pic] Resumo: O presente artigo propõe que, seja considerado o caráter social do Direito Previdenciário na interpretação das normas no âmbito da seguridade social, prevalecendo a interpretação mais favorável ao trabalhador (princípio do in dúbio pro misero). Nesse foco, e considerando a natureza de benefício previdenciário do seguro-desemprego, equiparado…

Profª Cristiane [DIREITO PREVIDENCIÁRIO -­‐ 3º bimestre 2013] Emerson Ricardo 1 06AGO13 – história da Previdência Social. Não cai na prova. 13AGO13 Princípios do Direito Previdenciário Princípios Gerais e Princípios Específicos Os Princípios Gerais são aqueles usados para a maioria das áreas do Direito: Princípio da Legalidade – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei. Nenhum benefício será concedido se não houver uma lei e uma fonte de…

– UNISAL KÁTHIA REGINA PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA SÃO PAULO 2010 KÁTHIA REGINA LIMA DA SILVA BENTO PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação do LEGALE Cursos Juridicos conveniada com a UNISAL – Universidade Salesiano, para a obtenção do título de especialista em.Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Dr. Carlos Gouveia SÃO PAULO 2010 IMPRIMIR NO…

do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês…

Este trabalho tem como objetivo trazer informações sobre os princípios constitucionais que são os alicerces do ordenamento jurídico, servem para garantir um estado democrático de direito. Nessa linha, os princípios da seguridade social são compostos por um conjunto de normas programáticas que trazem objetivos orientadores para elaboração das leis e um conjunto de garantias a serem observadas pela administração pública na execução de programas de seguridade social. PRINCÍPIOS…

MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NO PERÍODO DE GRAÇA Zaqueu da Rosa Orientador: Professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia RESUMO Este artigo aborda o período em que o beneficiário mantém sua condição de segurado do INSS, onde mesmo sem contribuir, conserva sua qualidade de segurado, considerado “período de graça”, por exceção a regra-geral. O presente artigo não tem a pretensão de…