FORUM A AULA 1 3

A aula 01 fez um passeio histórico pela proteção previdenciária e na oportunidade vimos que a proteção familiar (dos jovens para com os mais idosos) evoluiu ao longo dos anos, até passar pela proteção da Igreja, dos Mutualismos e por fim, passar a ser responsabilidade do Estado. Inicialmente o Seguro Social atendia aos trabalhadores urbanos apenas, sob um modelo tripartite de custeio, posteriormente, a proteção social se estendeu a todos os integrantes da sociedade e ganhou status de Seguridade Social. No Brasil, o marco inicial da proteção previdenciária ocorreu em 1923, com a Lei Eloy Chaves e aquilo que era realizado pelas proprias empresas, em 1931 foi ampliado e passou à gestão do Estado quando foram criadas as IAP (Instituto de Aposentadorias e Pensões); Cada categoria profissional tinha a sua IAP. Em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social, até pessoas que jamais contribuíram para a previdência passaram a gozar de proteção; Ainda nessa década surgiu o INPS. Em 1998 houve a reformulação do Regime Geral de Previdência e desde então Emendas Constitucionais têm trazido adequações à proteção previdenciária
As Leis 8212 e 8213 regulamentam os planos de custeio e benefícios, respectivamente, da Previdência.
A Aula 02 nos falou das fontes do Direito Previdenciário (Constituição e Leis), bem como nos informou tratar-se de um ramo do direito público, com normas cogentes. O Direito Previdenciário guarda relação com o Direito Civil, à medida que trata de conceitos como casamento, emancipação, ausência, divórcio... Relaciona-se com o Direito Penal, posto que ilícitos previdenciários estão contemplados no Código Penal... Guarda relação com o Direito Empresarial, por abordar assuntos atinentes a falência, restituição de creditos previdenciários... Relaciona-se com o ramo Tributário dado ao caráter contributivo... Relaciona-se com o ramo Trabalhista pelos conceitos de empregador, empregado... Com o Direito Administrativo, posto que faz-se necessário