Penas Privativas De Liberdade Rogerio Greco

Código Penal elenca a conduta criminosa em que ora se aborda: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.” O parquet cumulou dois crimes na peça acusatória, conforme expresso acima, o Concurso Material, pelo fato de ter praticado duas condutas reprovadas pela lei. As condutas praticadas pelo…

GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÔMICA: Maior Rigor nas Penas é a Solução para Combater o Crime Organizado? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar se o agravamento (aumento) das penas para os chamados crimes organizados é a melhor forma de reduzir/combater a criminalidade organizada e econômica. …

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise das penas restritivas de direito perante o ordenamento brasileiro, iniciando sua temática por uma breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais. Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática. Perpassando

Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito TEORIA DA PENA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Unaí – MG Dezembro / 2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Trabalho apresentado em cumprimento às exigências parciais da disciplina de Teoria da Pena, como requisito parcial à aprovação no 4° período de…

pratique outro ato libidinoso.” De acordo Rogério Grecco “..., que diz respeito ao fato de ter o agente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter a conjunção carnal ou praticar ou ele permitir que se pratique outro ato libidinoso” O que constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal em que a vítima é coagida devido a violência ou a grave ameaça, seria força a vítima com força física capaz de tolher a capacidade de agir. De acordo Rogério Grecco “...,…

ALTERNATIVAS ÀS PENAS ALTERNATIVAS Tendo em vista a falência da instituição prisional e da pena privativa de liberdade no Brasil, as penas restritivas de direito, as chamadas penas alternativas, surgem no direito brasileiro a partir da reforma do código penal em 1984, tendo seu rol ampliado com o advento da Lei nº 9.714/98. Inspiradas nas penas correcionais européias, as penas alternativas surgiram como substitutas da pena privativa de liberdade na tentativa de minimizar os efeitos…

buscar. Tal desconhecimento por parte do Réu não pode ser interpretado em seu desfavor a fim de se “presumir” eventual responsabilidade pelo ilícito de que está sendo acusado. No caso em tela, com a devida vênia, não há razoabilidade em aplicar uma pena, visto que é notória a fragilidade desses indícios ou provas, podendo o acusado vir a ser, por força deles, condenado a um crime que certamente não cometeu. Assim, entende a Defesa que não há lógica processual para a prolação de…

ora de natureza civil ou administrativa. Pode-se dizer que a condenação, seja ela a imposição de pena privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa ou medida de segurança, é o efeito principal da sentença criminal condenatória. Existem também outros efeitos, ainda no âmbito penal, denominados secundários, como a reincidência, a impossibilidade e revogação da Suspensão condicional da pena, a revogação do livramento condicional, entre outros. Existem, porém efeitos que se…

fazendo comparações com os métodos que são usados hoje. Nosso código penal, no artigo 32, adota as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuniárias. Para chegarmos nestas penas, passaram-se várias experiências de sistemas penitenciários. No Brasil utilizamos o sistema conhecido como Progressivo (Inglês ou Irlandês). Introdução Antigamente as penas tinham uma natureza aflitiva, ou seja, o corpo do deliquente pagava pelo mal que ele havia…

ser feito recai sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal. Já que o cálculo é realizado antes de sentença condenatória, podemos crer que está se referindo as pretensões punitivas do Estado, que não se realizam, havendo a prescrição anterior à sentença transitada em julgado. Entretanto, os incisos do mesmo artigo servirão tanto para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, utilizando a pena máxima em abstrato, quanto para casos relativos à pena já concretizada…