Penas Privativas De Liberdade Rogerio Greco

enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade da conduta em caso de danos de pouca importância. O princípio da insignificância como “máxima de interpretação típica”, defende um exame de cada caso concreto “mediante uma interpretação restritiva orientada ao bem

universidade estadual do piaui – uespi campus DOUTORA JOSEFINA DEMES coORDENAÇÃO DO curso de direitO MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma abordagem jurídica FLORIANO 2014 MÁRCIO ROGÉRIO BERNARDES DA ROCHA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I/Monografia Jurídica da Universidade Estadual do Piauí – UESPI como requisito parcial para a

duração da medida de segurança de internação reflete na não aplicação dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, principalmente do princípio da Dignidade Humana. Mais ainda, explicita a sua inconstitucionalidade tendo em vista ser a pena de prisão perpétua expressamente proibida pela Constituição Federal. Palavras-Chave: Doente mental; Medida de segurança; Periculosidade; Princípio da Dignidade Humana; Estado Democrático de Direito; Prisão perpétua. Introdução …

OS DIREITOS ATINGIDOS PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS PRISÕES CAPIXABAS 1.1 INTRODUÇÃO A confecção deste artigo advém da necessidade de fazer mais um alerta sobre a desumanidade da pena privativa de liberdade, que apesar de nos ser mostrada diuturnamente, ficamos inertes frente aos horrores cometidos contra os encarcerados. Todos os dias os jornais publicam notícias estarrecedoras como, por exemplo, de uma penitenciária de Cariacica, onde deveria haver 34 presos há 240[1] ou de…

II – Os Direitos Fundamentais e as penas nos processos judicial e administrativo Os Direitos Fundamentais são direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado. Sua história surge na criação do moderno Estado constitucional, que possui sua razão de ser na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Portanto, tornam-se absolutamente necessários em todas as Constituições, para se…

é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes…

conectados ao princípio da insignificância. 1.2 Princípio da lesividade Segundo Rogério Greco (2003, p. 54) o princípio da lesividade limita o poder do legislado, pois estabelece “quais são as condutas que poderão ser incriminadas pela lei penal”, ou seja, “nos orientará no sentido de saber quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal”. Rogério Greco (2003, p. 56) conclui que o princípio da lesividade traduz “A…

que o acordo internacional passa a possuir efeitos jurídicos. No Brasil, a Constituição de 1988, como exposto pela autora Flávia Piovesan em seu livro “Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”, determina que “é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais” e que apenas o Congresso Nacional pode resolver definitivamente sobre estes. A visão de tratados internacionais como atos jurídicos complexos pode ser…

também ator Guilherme de Pádua em co-autoria com sua esposa Paula Tomaz, tal crime foi tão repercutido que gerou um movimento popular com iniciativa da mãe da atriz, Glória Perez, gerou assim um abaixo assinado, que teve como escopo a aplicação de penas mais rígidas para esse tipo de delito . Já em 06 de setembro de 1994 foi criada a Lei Lei nº 8.930, o crime de homicídio qualificado tipificado no artigo 121, parágrafo 2º e seus incisos, do Código Penal, foi acrescentado no rol de…

drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais. (art. 21) DOS CRIMES E DAS PENAS • Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: – I - advertência sobre os efeitos das drogas; – II - prestação de serviços à comunidade; – III - medida educativa de…