Penas Privativas De Liberdade Rogerio Greco

incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL ........................................................................................................................... 43 1 - CONCEITO DE PENA................................................................................................................ 43 2 - PRINCÍPIOS…

de um fato, a sua dúvida acarreta no âmbito sancionatório, a absolvição do acusado, inclusive pela presunção de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Ora o iurus puniende do Estado não pode ser utilizado de forma irresponsável, sob pena de lesar as amplas garantias constitucionais. Assim, o processo penal deverá ser instruído com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza d que o réu praticou o ilícito penal. Do contrário, havendo…

Lei nº 6.368/76 e alterou a forma de penalização do infrator portador da droga ilícita, com a instituição de medidas educativa. Inovando, nosso ordenamento jurídico prevê que a essa pessoa poderão ser impostas penas restritivas de direito, não se aplicando mais a pena privativa de liberdade. Para concretizar o objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica direcionada para análise de diversos autores que tratam do tema e da legislação existente. Assim, inicialmente tratou-se, da…

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