Penas Privativas De Liberdade Rogerio Greco

1 INTRODUÇÃO A pena é consequência natural, imposta pelo Estado. Para punir aquele que pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, insere-se a possibilidade do Estado fazer valer seu ius puniende.1 A pena teve origem desde o início da história da humanidade, no paraíso. Adão e Eva viviam livres, porém não podiam comer o fruto proibido, e quando o comeram, foram penalizados, expulsos do Jardim do Éden2. “A culpa original- A serpente era o…

da humanização das prisões. Não há intenção de extinguir o caráter punitivo da pena, mas busca evitar a reincidência do crime, oferecendo alternativas para que o condenado se recupere e possa, ao final do cumprimento da pena, ser reinserido na sociedade, tendo uma vida melhor e longe da criminalidade. 4.2 Objetivo Especifico Apac é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente

INTRODUÇÃO A finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Para efetivar essa proteção utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. A pena não é a finalidade do direito penal. É apenas um instrumento de coerção de que se vale para a proteção desses bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Não se admite, portanto, a criação de qualquer tipo penal incriminador onde…

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juiz por meio do qual ele impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração penal. Sendo que o fato é concretizado quando a pena exata que o réu terá que cumprir é calculada. A condenação gera efeitos diversos para o indivíduo que é condenado. Imediatamente, a condenação leva a que o sujeito cumpra a pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pena de multa, ou medida de segurança. Esse é o efeito principal da condenação. Há também os efeitos secundários. No…

alternativa, como pena alternativa considerando como substitutivas aquelas previstas no art.43 do CP. Este mesmo autor considera como pena alternativa também aquelas leis especiais (ex:art.303 da lei 9.503 CTB), cominam diretamente em penas não privativas de liberdade, sem necessidade de substituição. A maioria dos doutrinadores entendem que as medidas alternativas impedem ora o processo (transgressão penal), ora o curso do processo (suspenção condicional do processo) e as penas…

Pretensão Punitiva é a exigência de que o poder-dever de punir do Estado hierarquicamente superior ao direito de liberdade do cidadão. O direito de punição do Estado somente poderá ser exercido através de devido processo legal judicial, onde o juiz irá proferir uma condenação em prol da ação ou omissão ilegal do cidadão. DA PRESCRIÇÃO CONCEITO Segundo Rogério Greco, em seu Curso de Direito Penal-Parte Geral, “a prescrição é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não

não podem serem “manchados”, indisponibilizando, a fim da pena, um tipo de reincidência caso haja outra infração penal ou cível. No caso da espécie de pretensão executória ocorre exatamente o contrário da pretensão punitiva, no que tange a condenação do réu. A pretensão executória pode proferir ao réu uma condenação mas não pode cumprí-la, ou seja, o Estado tem o direito de condenar o réu, porém ao passar do tempo da aplicação da pena e esta não sendo feita, o condenação não…

Conceito A pena de multa é o pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN) de quantia determinada na sentença penal condenatória. É a sentença, arbitrada pelo juiz. A multa é uma espécie de pena que tem natureza pecuniária, isso porque acarreta na diminuição do patrimônio do condenado, a decisão do magistrado e é calculada de acordo com o sistema de dias-multa, que pode variar entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa. Pode de funcionar, a pena de multa, ora como…