Prescricao penal

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INTRODUÇÃO

O Direito Penal brasileiro é matéria de rica instrução, com dispositivos relativos ao direito de punir do Estado que prevêem a modificação e ressocialização do agente que cometeu ato ilícito.
Este trabalho em especial, tratará de um dos assuntos mais interessantes relativos ao Direito Penal, a prescrição da punibilidade. Esse instituto nos revela a falibilidade dosistema Estatal que pelo decurso do tempo fica impedido de fazer o seu papel, não abrindo mão do seu direito de punir, contudo, sendo obrigado a abdicar deste direito. Estudaremos com cautela e investigação indutiva, observando postulados ricos em informações para todos os operadores do Direito Penal.






























1.0 A PRESCRIÇÃO PENAL
O Estadopode renunciar ao seu exclusivo ius puniendi quando concede, por exemplo, anistia, a graça e o indulto. Nessas hipóteses, embora podendo levar a efeito o seu direito de punir, o Estado abre mão, ao contrário do que ocorre com a prescrição, quando, mesmo querendo, não poderá exercê-lo.
A prescrição é uma das situações em que o Estado, em virtude do decurso de certo espaço de tempo, perde seuius puniendi (ou seja, direito de punir). É o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.
Segundo Damásio de Jesus: “A prescrição em face de nossa legislação penal, tem tríplice fundamento: 1º o decurso do tempo (teoria doesquecimento do fato); 2º a correção do condenado; e 3º a negligência da autoridade.”(Jesus, Damásio E. de. Prescrição Penal, p. 22).
A prescrição é tema de discussões quanto à natureza jurídica se é de cunho material (penal), processual (processual penal) ou mista. Sobre isso César Roberto Bitencourt aduz: “para o ordenamento jurídico brasileiro, contudo, é instituto de direito material,regulado pelo código Penal, e nessas circunstâncias, conta-se o dia do seu início.” (Bitencourt, Cezar Roberto. Manual de Direito penal – Parte Geral, v. 1, p. 672).
Essas primeiras informações nos esclarecem poucos aspectos relacionados à prescrição, contudo, é desejo nosso estender os estudos sobre tal tema enfatizando o que prevê a legislação sobre tal instituto, que é subdividido emprescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Existe ainda uma gama repleta de discussões sobre a temática, que enfoca diversos dispositivos legais do Direito Penal.





2.0 A PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA (Prescrição da Pretensão Punitiva). Art. 109 do Código Penal.

A redação do art. 109 do C.P. deixa claro a que se refere, pois, logo nosdemonstra, em leituras rápidas, que o primeiro cálculo que deve ser feito recai sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal. Já que o cálculo é realizado antes de sentença condenatória, podemos crer que está se referindo as pretensões punitivas do Estado, que não se realizam, havendo a prescrição anterior à sentença transitada em julgado. Entretanto, os incisos do mesmoartigo servirão tanto para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, utilizando a pena máxima em abstrato, quanto para casos relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.

2.1 PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 109, Parágrafo Único).

Tendo em vista que as penas restritivas de direitos são substitutivas, o prazo para a prescrição será o mesmo das penas queprivam a liberdade, embora tenha havido substituição da pena que priva a liberdade, o tempo de cumprimento será o mesmo.
Há a exceção que diz respeito ao delito de consumo de drogas, que não prevê qualquer pena privativa de liberdade, no entanto, o art. 30 da Lei nº 11.343 que regula o ilícito nos diz expressamente: Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observados,...
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