Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

com as responsabilidades do cargo (artigo 85 da Lei n° 5.406/1969). 12.3. Serão analisados fatores como: a) prática de ato tipificado como ilícito penal. b) prática, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares ou que tenha sofrido pena disciplinar ou transgressão de natureza grave. c) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança e confiabilidade da Instituição Policial. d) dependência química (drogas…

sempre vê apartamentos acesos, tudo parece ser tão real mas você viu esse filme também [...] Essa justiça desafinada é tão humana e tão errada, nós assistimos televisão também, qual é a diferença?” (Legião Urbana – Baader-Meinhof Blues) RESUMO O presente trabalhou propôs ressaltar a crescente e perigosa influência da mídia nas decisões judiciais penais brasileiras. A mídia é detentora de um poder estrondoso na formação da opinião da população, que somado ao leigo…

pessoalmente, ou de que o venha a representar, e pode ser intentada após a cessação da incapacidade”. Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.  “o terceiro com quem trata [o representante] tem o direito e o dever de interar-se da qualidade do representante e da extensão dos seus poderes, a ver e discernir que…

compreenda: Todo fato jurídico é antes demais nada um fato social. Um exemplo para ficar mais bem compreendido: As meras relações de cortesia não criam direito, como a de “A” poder exigir que seu vizinho “B” o cumprimente toda manhã, sob pena de ser constrangido a fazê-lo ou punido por não o fazer. Este mesmo fato do cumprimento, em outras situações, pode acarretar resultados jurídicos – é o acontece entre os militares (nossa realidade!!), em que pode ser punido o…

Gilmar Mendes em decisão proferida na SL n. 389-MA, é “vedado ao Poder Judiciário reapreciar o mérito de decisão proferida em processo parlamentar destinado à apuração da prática de infração político-administrativa pelo Chefe do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”. Contudo, na mesma oportunidade, o em. Ministro da Suprema Corte alertou que “deve, no entanto, zelar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado pela correta…

jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi Hassan Choukr Felippe Borring Rocha Firly…

Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Daniel Pavani Naveira Arte e diagramação Lais Soriano Revisão de provas Amélia Kassis Ward / Ana Beatriz Fraga Moreira Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva / Tatiana dos Santos Romão Capa Graphique design…

regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material:…

Conclusões do incidente de insanidade mental e reflexos no processo criminal 7.7.5 Considerações sobre a medida de segurança 7.7.6 Incapacidade mental constatada no curso do procedimento do Tribunal do Júri 7.7.7 Incapacidade superveniente à execução da pena 7.8 Questões 8. PROVA PENAL 8.1 Considerações gerais sobre a teoria da prova penal 8.1.1 A regulamentação do Código 8.1.2 Conceito e finalidade da prova 8.1.3 Objeto da prova 8.1.4 Classificação das provas 8.1.5 Princípios…

sentença, salvo se provar que deixou de fazê-lo em razão de força maior (art. 5 1 7 do CPC). Incluem-se nas questões novas, passíveis de serem suscitadas, «as questões de fato cujo exame depende de provocação e que devem ser alegadas na contes­ tação, sob pena de preclusão, e que são suscitadas pela primeira vez na apelação interposta por quem já estava na relação processual perante a instância superior" (Cf. FERREIRA FILHO, 2001, p.146). Todavia, a respeitável sentença merece ser…