Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

também denominadas cogentes, que estabelecem princípios de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória. Ex. 1: as formalidades do casamento são inderrogáveis pela vontade das partes, sob pena de nulidade; ex. 2: o salário é irredutível, salvo convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sob pena de nulidade da cláusula de redução. 20 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 9. ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 368. Registre-se, ainda, que a…

implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de…

Interior do Paraná Espanha SI SI SI Interior do Paraná Cordoba (Argentina) SI SI SI Foz Iguaçu (PR) Buenos Aires (Argentina) SI SI SI Foz Iguaçu (PR) Espanha Viação comercial MA Afonso Pena Curitiba(PR) Espanha Viação comercial MA C: Criança A: Adolescente M: Mulher SI: Sem informação nos Relatórios Regionais da PESTRAF . Fontes: Pesquisa Mídia/PESTRAF – Banco de Matérias Jornalísticas/2002; Relatórios…

problema e do progresso de Harvey rumo à solução pretendida. Esse método envolveu quatro etapas: observação dos fatos; reflexões levando a hipóteses; realização de experiências para comprovar ou desautorizar as hipóteses; por fim, as conclusões. Em resumo, as observações de Harvey eram: o coração é um órgão muscular que se contrai e distende; a contração (sístole) é sua posição ativa, a expansão (diástole), sua posição de repouso. A cada contração das aurículas, o sangue é…

Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt / Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Viniciu Asevedo Vieira Capa Casa de…

BRASIL 7. FEDERALISMO ORGÂNICO 8. RESUMO XXXIV - FORMAS DE GOVERNO 1. CLASSIFICAÇÕES SECUNDÁRIAS 2. CLASSIFICAÇÃO ESSENCIAL DE ARISTÓTELES 3. MONARQUIA E REPÚBLICA 4. SUBDIVISÕES 5. “REFERENDUM” 6. PLEBISCITO 7. OUTROS INSTITUTOS XXXV - PODER CONSTITUINTE 1. CONCEITO E NATUREZA 2. PODER REFORMADOR 3. PODER CONSTITUINTE INSTITUCIONAL XXXVI - O PREÂMBULO NAS CONSTITUIÇÕES 1. SUA SIGNIFICAÇÃO XXXVII - CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 2. RESUMO HISTÓRICO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL

Comunicação Cátia Melissa Silveira Rodrigues Gerente de Produção Arthur Emmanuel F. Silveira Coordenador do Design Gráfico Pedro Paulo Teixeira Coordenador do Laboratório Multimídia Sérgio Giron Coordenador de Produção Industrial Marcelo Bitencourt Coordenadora de Webconferência Carla Feltrin Raimundo Gerência Serviço de Atenção Integral ao Acadêmico Maria Isabel Aragon Assessor de Assuntos Internacionais Murilo Matos Mendonça Assessora para DAD - Disciplinas a…

Hedging de Direitos e Obrigações. 6. Hedging como Negociação de Riscos e Objetos Inerentes à Atividade Operacional da Empresa. 7. Breve Comentário sobre a Relação do Conceito Jurídico-Tributário de Hedge, o Conceito Cambial e o Conceito 284 Contábil. 8. Resumo Conclusivo. LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e JORGE NEY DE FIGUEIRÊDO LOPES JUNIOR Tributação dos Fundos de Investimento pelo Imposto sobre a Renda I. Aspectos Regulatórios. 11. Aspectos Fiscais. III. Notas Finais. 303 LUIZ ROBERTO…

Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação de originais Ana Cristina Garcia e Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Flavia Gutterres Falcão de Oliveira Arte e diagramação Edson Colobone Revisão de provas Amélia Kassis Ward, Adriana Barbieri e Juliana Bornio de Souza Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Guilherme Henrique…

Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editora Manuella Santos de Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Eunice Aparecida de Jesus Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Marie Nakagawa Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Elaine Cristina…