Pedro Lenza

PROCESSO LEGISLATIVO 1.PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 da CRFB/88) De acordo com Pedro Lenza, “consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL

07/02/2013 Direito Constitucional – Livro Adotado PEDRO LENZA Direito Constitucional Direito Constitucional Esquematizado Editora Saraiva 16ª Edição (em diante) Conceitos Básicos Direito Positivo e Direito Natural: • DIREITO POSITIVO é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. • DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. O direito positivo, por exemplo, não obriga…

constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 12º Ed. Página 71) 1.3.2 Método Tópico-Problemático Por meio deste método, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se á interpretação um caráter prático e na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição é, assim, um sistema aberto de regras e princípios. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 12º Ed. Página 70) …

legislação infraconstitucional”. (www.jus.com.br) Cite-se também o posicionamento do doutrinador Pedro Lenza sobre o método ou “elemento histórico: analisa o projeto de lei, a sua justificativa, exposição de motivos, pareceres, discursões, as condições culturais e psicológicas que resultaram na elaboração da norma”. (LENZA, p. 132, 2010). Método sistemático De acordo com entendimento do doutrinador Pedro Lenza o método sistemático examina, materializa e divide as constituições em…

relação aos seus direitos, porém o mesmo texto vêm fazer uma resalva que haverá momentos que alguns direitos será somente de brasileiros natos nas hipóteses descritas no Art. 5º., LI , Art. 12, parágrafo 4º , inciso I, Art. 89, VII e o artigo 222. Pedro Lenza (2012) diz: “Como regra geral, de maneira coerente com o principio da igualdade( isonomia), a CF vedou qualquer possibilidade de se estabelecer por lei distinção entre brasileiro nato e naturalizados, resalvados os casos os…

Princípio da Igualdade Pedro Lenza Igualdade Formal e Igualdade Material O art 5°, caput da Constituição Federal, determina que sobre o princípio da igualdade consagrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Devemos conforme acentua Pedro Lenza buscar não somente a igualdade formal, mas também a material, posto que a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. O Dr. Pedro Lenza acentua que é…

1. SOBRE OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS GERAIS Pedro Lenza explica que existem duas formas para se originar um tratado internacional são elas: a) pela aprovação do texto de uma instancia de organização internacional, ou b) pela assinatura de um documento por sujeitos de direito internacional publico. Normalmente, tem-se: negociação, conclusões e assinatura do tratado. Nos dizeres de Flavia Piovesan (Apud. LENZA, Pedro. 2011, p. 551). ‘’a assinatura do tratado, via de regra, indica

Parlamentarismo Citando Pedro Lenza “No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República. Presidencialismo x Parlamentarismo Já no parlamentarismo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente da República (República parlamentarista) ou Monarca (Monarquia parlamentarista), enquanto a função de Chefe de Governo, pelo Primeiro Ministro, chefiando o Gabinete.”…

cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: De acordo com Pedro Lenza, o presidente da república, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos para um terceiro mandato sucessivo. A nova regra trazida…

que a envolve quanto pelo fato de que ela é pressuposto para o exercício de todos os demais direitos1. Segundo autor citado acima, mandamento ético – jurídico que se extrai do caput do artigo 5º da Carta Magna pátria, é o respeito á vida2. Pedro Lenza preceitua que o Direito á vida, previsto de forma genérica no artigo 5º. Caput, da Constituição Federal, possui dois desdobramentos, abrangendo tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo,…