Pedro Lenza

normativo inconstitucional da esfera jurídica. No Brasil, o Poder Judiciário exerce o controle repressivo da constitucionalidade mediante dois sistemas, em DIFUSO e em CONCENTRADO. 2. CONTROLE DIFUSO 2.1. Conceito Segundo os ensinamentos de Pedro Lenza “O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Quando dizemos qualquer juízo ou…

que regulam a vida da sociedade que nascidas do legislativo são por esse praticadas.O foco desse trabalho reside em explanar as funções executivas à luz da Constituição Federal (arts. 76 a 91).Com base em posicionamentos de renomados autores como Pedro Lenza e Alexandre de Morais. O sistema presidencialista brasileiro, baseado no sistema norte-americano, vislumbra-se melhor a separação dos poderes, sendo que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade…

Poder Judiciário ‘’O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa, bem como funções de natureza legislativa.’’ (LENZA, 2013, p.749). Pode-se dizer que a função jurisdicional trata-se de aplicar a lei ao fato concreto para solucionar conflitos, para isso possui autonomia administrativa e financeira. I - Estatuto da Magistratura Para José Horácio Cintra Gonçalves

esse foi o entendimento manifestado pela Excelsa Corte no julgamento da ADI 1.104. Segundo Pedro Lenza, “o objetivo do instituto amicus curiae é auxiliar a instrução processual, portanto, o autor entende possível a sua admissão no processo até o inicio do julgamento. Uma vez em curso e já iniciado o julgamento, a presença do amicus curiae deverá ser rejeitada para evitar tumulto processual” (LENZA; Pedro, 2008, p. 191). Nesse mesmo sentido também tem sido o entendimento do STF, conforme…

tem previsão normativa, sendo, portanto, uma construção pretoriana e doutrinária. Em sendo assim, inexiste dispositivos e regras, sejam processuais, sejam constitucionais, para a sua aplicação. Bem por isso, parte da doutrina, a exemplo do Prof. Pedro Lenza[1], entende que a “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” não pode ser aplicada no ordenamento jurídico pátrio. De certo, o principal óbice para a aplicação da “teoria da transcendência dos motivos…

entre si. O Poder Legislativo o poder do Estado, de acordo com o principio da separao dos poderes, atribuda funo legislativa. Objetivo De acordo com Lenza, quando se estuda o Poder Legislativo deve ser observado, levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, e que manifestada em mbito federal, estadual, distrital e municipal. (Lenza, p.525, 2013) A Constituio Federal de 1988 dedicou em seu art. 2 a tradicional tripartio de Poderes, ao garantir que so Poderes da Unio,…

Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes. E a segunda parte, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovky, Celso Bastos, Michel Temer, Leda Pereira Mota e Pedro Lenza. A primeira divergência surge quanto ao aspecto material. Demonstra-se interessante a elaboração de consideração a cerca dessa discussão, que traz conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se a palavra “lei”

suas liturgias” (SARLET, MARINONI; MITIDIERO, 2013, p. 452). Diante disso, Pedro Lenza disserta que: [...] ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas (como o serviço militar obrigatório, nos termos do art. 143, §§ 1º e 2º) e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. (LENZA, 2009, p. 685) Ainda, precisar ser levado em consideração a…

Isto é, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei, seja esta por vício formal ou material, será ela considerada írrita e desprovida de eficácia jurídica “null and void” 30 , por ser vício que atinge o seu nascimento. Citando Cappeletti, Lenza ensina que no sistema austríaco (europeu), a Corte Constitucional não declara a nulidade, mas anula, “cassa”, uma lei até o momento em que o pronunciamento da Corte não seja publicado. Pode ainda a Corte, em juízo discricionário,…

assuntos internos, continua o grande magistrado a respeito do tema, dando um exemplo, “a organização do Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto do Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal...”. Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, também ao discorrer sobre o tema atribui como funções atípicas do Judiciário, com base no art. 96, da CF, as de natureza executiva-administrativa, com referência a organização de suas…