Monografia transcedencia dos motivos determinantes

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  • Publicado : 2 de julho de 2012
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SEGURANÇA JURÍDICA E A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO


1. INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objeto demonstrar a importância da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” ou “abstrativização do controle difuso”, uma vez que a sua aplicação acaba, de certo modo, promovendo o princípio da segurança jurídica.
Écerto que o tema da segurança jurídica pode ser abordado de diversos pontos de vista. Neste trabalho, o princípio da segurança jurídica é direcionado para os atos jurisdicionais, no que diz respeito à prévia calculabilidade da sentença e a uniformidade e continuidade jurisprudência. Portanto, o postulado da segurança jurídica tem aqui o seu conteúdo delimitado.
Pois bem. A “teoria datranscendência dos motivos determinantes” serve para conferir eficácia irradiante à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, quando configurado os mesmos motivos a serem aplicados no caso em espécie. Segundo essa teoria, para a vinculação da decisão, importa considerar não só a parte dispositiva da decisão proferida pela Suprema Corte, mas,também, os motivos determinantes, as razões que a embasaram, que resultaram na declaração de validade ou invalidade de uma norma.
Em outras palavras, o objetivo da teoria é dar eficácia erga omnes às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram, de modo definitivo, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de determinada lei ou emenda constitucional. Importante deixar consignado quenão é a parte dispositiva do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal que será projetado para fora do processo, mas sim a sua fundamentação, isto é, os motivos que levaram a Corte a decretar a inconstitucionalidade da lei ou emenda constitucional.
Sob esse enfoque, há idêntica força de autoridade nas decisões do Supremo Tribunal Federal em ação direta quanto nas proferidas em via recursal.Neste trabalho, pretende-se trazer um argumento a mais – qual seja, a segurança jurídica – a fim de reforçar a implementação da “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” no ordenamento jurídico brasileiro.
Em outros termos, o estudo ora ofertado tem por escopo demonstrar como a “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” pode servirpara conferir calculabilidade às decisões judiciais, de modo a fornecer uma certa segurança jurídica aos jurisdicionados.
É certo que a “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” não tem previsão normativa, sendo, portanto, uma construção pretoriana e doutrinária. Em sendo assim, inexiste dispositivos e regras, sejam processuais, sejam constitucionais, para a suaaplicação. Bem por isso, parte da doutrina, a exemplo do Prof. Pedro Lenza[1], entende que a “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” não pode ser aplicada no ordenamento jurídico pátrio.
De certo, o principal óbice para a aplicação da “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” é o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal,dispositivo no qual condiciona a eficácia erga omnes da decisão exarada pelo Supremo em sede de controle difuso à resolução do Senado Federal.
Para rebater este forte argumento desfavorável à implementação da teoria, será revelada a solução doutrinária encontrada, consistente numa ferramenta hermenêutica, que possibilita uma releitura da aludida norma constitucional, de sorte que a resolução do SenadoFederal serviria apenas a dar publicidade à decisão da Suprema Corte.
Feitas estas considerações introdutórias, passa-se agora a um breve esboço acerca da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso. Mãos à obra...
2. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO


Pois bem. O controle difuso é aquele...
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