Delitos Ecológicos

esse Ordenamento seria a constitucionalização formal de diversos direitos, tornando a Constituição Federal de 1988 (quando à sua extensão) analítica ou não sintética em função da estabilidade normativa produzida pela rigidez no processo legislativo de alteração das normas constitucionais quando comparadas com as normas infraconstitucionais.2 E é abordando está temática Ambiental, analisaremos os Delitos Ecológicos, que é um dos temas de suma importância para o nosso planeta. ___________________ 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo – 25º edição. (2010) revista atualizada, nos termos da reforma constitucional. 2 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 13ª edição. (2009), p 39 pdf. ’’ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.’’ (Artigo 225, Constituição Federal 1988) Objetivo do Estudo O presente estudo tem como escopo a realização de uma analise acerca da importância dos Direitos Ambientais, tratando os Delitos Ecológicos e seus respectivos impactos na vida da sociedade. Primeiramente, abordaremos o conceito de princípio e sua eficácia nas relações jurídicas, desde os seus primórdios até seus delineamentos…

................................................. 11 3 CONCLUSÃO................................................................................................................... 12 REFERÊNCIAS...................................................................................................................13 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de estudar e apresentar, de modo objetivo, a Imunidade Parlamentar no Direito Brasileiro, começando como ponto de partida com o…

SÃO 46 LIVROS COMPLETOS POR APENAS R$ 100,00 MATERIAL EM PDF TODO SEPARADO POR PASTAS! 01 Curso de Direito Processual Penal 6ªed. Nestor Távora 1326pg  02 Direito Previdenciário Esquematizado 1ª ed. 2011 Marisa Ferreira dos Santos 659pg  03 Resumo de Direito Administrativo Descomplicado 3ª ed. 2010 Marcelo Alexandrino e Vicente P. 382pg  04 Direito Constitucional Esquematizado 15ª ed. 2011 Pedro Lenza 2294pg  05 Código Penal Comentado 5ª ed. 2011 Rogério Greco 1098pg  06…

qualquer espécie normativa, até os mais simples atos normativos editados pela administração pública, podem e devem ser objeto de controle perante a normatividade que lhes seja hierarquicamente superior e aplicável. De resto, o mesmo pode e deve ocorrer em relação a qualquer ato jurídico, até mesmo os que não têm caráter normativo, abstrato e geral, mas sejam de caráter singular, particular e concreto, como, por exemplo, os contratos. Mas, institucionalmente, na teoria e na prática, o…

no ato. Trata-se de uma das funções atípicas do Judiciário, tendo em vista que tal função seria exclusiva do Legislativo. A Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso I, dá aos tribunais o poder de os tribunais criar suas leis internas, como o regimento interno, além de funções administrativas. Segundo Gilmar Mendes, em Curso de Direito Constitucional, “a Constituição de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno”. Confirmando a possibilidade de o Judiciário legislar…

previsão estava insculpida no parágrafo 1°., do artigo 7°., da lei n° 9.868/99, que no entanto, foi vetado pelo Presidente da Republica que em suas razões entendeu que: “...eventual dúvida poderá ser superada com a utilização do prazo das informações previsto no parágrafo único do artigo 6°.” (Mensagem n° 1.674/99). Dessa forma, o prazo estabelecido é de trinta dias contado a partir do recebimento do pedido de informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou o ato…

DESENVOLVIMENTO Justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que permite a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.1 Quando a culpa é do empregador, que permite a cessação do contrato de trabalho, utiliza-se a expressão rescisão indireta.2 A Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais trata da aplicabilidade dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre os particulares. Existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal aplicando esta…

exatos para justiçar o atos jurídicos .Esta fase incorporou a teoria da Causalidade ou Naturalista, onde a ação é fator biológico enquanto a culpa é psicológica, dolo e culpa é composto por duas partes, compreendendo uma objetiva e outra subjetiva, a primeira compreende o fato típico e antijuricidade, uma vez que não se avalia a intenção do agente, a segunda seria a culpabilidade. Fase Neoclássica A fase Neoclássica surgiu em 1907, tendo com precursores Reinhard Frank. O sistema…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Previsão dos PRINCÍPIOS…

País laico; • Organização dos Poderes - “Tripartição dos Poderes” – Montesquieu; • Poder Legislativo - Exercido pelo Congresso Nacional; • Poder Executivo - Fortalecido → Mandato de quatro; • Poder Judiciário - STF, Tribunais Federais de Recursos e juízes Federais, Tribunais e juízes militares, Tribunais e juízes eleitorais, Tribunais e juízes do trabalho; • Declaração de direitos - O art. 151 previa a suspensão, por 10 anos, de direitos políticos, maior eficácia na previsão…