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07/02/2013 Direito Constitucional – Livro Adotado PEDRO LENZA Direito Constitucional Direito Constitucional Esquematizado Editora Saraiva 16ª Edição (em diante) Conceitos Básicos Direito Positivo e Direito Natural: • DIREITO POSITIVO é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. • DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do direito, ou seja, aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. O direito positivo, por exemplo, não obriga ao pagamento de dívida prescrita, ao passo que para o direito natural esse pagamento seria devido e correto. Conceitos Básicos Direito Objetivo e Direito Subjetivo: • DIREITO OBJETIVO é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório (norma agendi). • DIREITO SUBJETIVO é a faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma a seu favor em um caso concreto (facultas agendi); é sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. Alocação do Direito Constitucional Conceitos Básicos Direito Público e Privado: • DIREITO PÚBLICO é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade, é composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública, ou seja, normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. “Configura -se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura…

ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Divisão orgânica do Poder. A atividade é de grande relevância para os alunos, uma vez que irão trabalhar com os conceitos basilares do estudo da Divisão orgânica do poder, bem como trabalhar com as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. A atividade requer o domínio dos conceitos, pois é condição indispensável para o desenvolvimento das demais etapas subsequentes. Para realizá-la, executar os passos…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Constitucional I 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Divisão Espacial do Poder. Divisão Orgânica do Poder. Objetivos Apresentar o texto constitucional como fonte máxima da organização estatal e, dessa forma,…

DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …............................................................................... 05 2 SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS .......................................... 06 3 SOCIEDADE EM COMUM …............................................................. 08 4 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ….............................. 10 5 SOCIEDADE ANÔNIMA…

2- ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, DIVISÃO ORGANICA DO PODER.TRIPARTIZAÇÃO DE PODERES, ORGANIZAÇÃO DE PODERES , PODER LEGISLATIVO.  Aula-tema: Organização dos Poderes. A atividade é de grande relevância para os alunos, uma vez que irão trabalhar com os conceitos basilares do estudo da Divisão orgânica do poder, bem como trabalhar com as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. A atividade requer o domínio dos conceitos, pois é condição indispensável…

funcionamento da Divisão orgânica do poder no cenário jurídico brasileiro. A relevância do desafio está focada na percepção do aluno em compreender e assimilar o denominado “sistema de freios e contrapesos” (Montesquieu), mediante a vedação de invasão da função de um poder em detrimento de outro, bem como possibilidade mitigada da participação (fiscalização) de um dos poderes na atividade do outro. Objetivo do desafio O objetivo do presente desafio é consolidar o…

Constitucionalismo e da Constituição Federal Brasileira, enfocando os princípios constitucionais, regras de interpretação constitucional, a questão da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, aspectos do federalismo brasileiro, a separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade. Objetivos da Disciplina Dar ao aluno uma noção clara e sistemática das funções atribuídas à Constituição no Estado contemporâneo e, em particular, da organização constitucional…

Em que medida os princípios da República, Federação e Democracia, asseguram a ideia de “núcleo duro” da Constituição Federal? Ilustre com um precedente ao menos do STF para cada princípio. Primeiramente deve-se analisar o conceito de núcleo duro da constituição, que é o núcleo essencial do estatuto político-jurídico de um Estado sendo imune a mutações constitucionais pelo Poder Constituinte derivado, e está previsto logo no primeiro artigo da Constituição Federal : “Art. 1º A…

pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. Atuar na prestação do serviço jurisdicional. Atuar como fiscal da lei na defesa de direitos indisponíveis e interesses difusos e coletivos. Atuar das diversas carreiras jurídicas e docentes comuns ao bacharel em direito. Ementa Organização do Estado – características da federação e competências. Tripartição dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Jurisdição Constitucional (Controle de…

1 - Teoria Geral da divisão espacial do poder (formas de Estado e características do Estado Federal). Existem duas formas de Estado: Estado Unitário e Federativo. Contrastando com a forma adotada no Brasil existem os Estados de forma unitária, caracterizados pela centralização do exercício do Poder. Esta forma possui três vertentes a saber: unitário puro, unitário descentralizado administrativamente e o unitário descentralizado administrativa e politicamente com as seguintes…