Pedro Lenza Divisao Espacial Do Poder

(1996). Entretanto, Montesquieu no livro “O Espírito das Leis”, demonstra a necessidade da tripartição dos poderes visando garantir a liberdade efetiva do ser humano, eis que os poderes centralizados nas mãos de um único monarca ocasionam violações aos direitos individuais. A divisão de poderes gera fiscalização entre eles, o que impede os abusos. É uma má escolha manter mais de um poder centralizado com um único indivíduo. MONTESQUIEU, (1994). Segundo Elaine Cardoso de Matos Novais a…

estrito quando obedecer um procedimento estabelecido como condição “sine qua non” a sua regular validade, inclusive, ter necessariamente originado do Poder Legislativo, único autorizado pela constituição federal a elaborar as lei de forma típica. A lei propriamente dita, ou em sentido estrito indica apenas a norma jurídica elaborada pelo poder legislativo, através de um procedimento previamente estabelecido pela constituição. O estudo desse procedimento será nosso objeto de…

Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de título de Especialista em Direito, sob a orientação da Professora Fabíola Cassel Ferri. 1. Ativismo Judicial. 2. Judicialização da Política. 3. Democracia. 4. Separação dos Poderes. 5. Decisão Judicial. FILIPE FELIX DOS SANTOS Ativismo Judicial no Brasil - Sua Existência e Validade no Sistema DemocráticoConstitucional Brasileiro Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como…

transformações na relação entre Estado e cidadão. Tais mudanças mostram-se tão complexas que se torna tormentoso definir o que vem a ser propriamente o constitucionalismo. Há quem prefira a expressão “movimentos constitucionais” para definir as mutações espaciais e temporais que marcam a evolução do constitucionalismo global. E, neste sentido, tradicional doutrina tem identificado o constitucionalismo como a “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável…

e para a configuração dos novos, a fim de que o processo civil siga idôneo a propiciar uma tutela jurisdicional aderente à sociedade de massas e ao mundo globalizado em que vivemos. 2 Noções gerais acerca da ação civil pública De acordo com Lenza (2008, p.141), no Brasil, o primeiro diploma concebido especificamente para a tutela dos interesses da coletividade foi a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), cujo objeto é a anulação de “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que

transformações na relação entre Estado e cidadão. Tais mudanças mostram-se tão complexas que se torna tormentoso definir o que vem a ser propriamente o constitucionalismo. Há quem prefira a expressão “movimentos constitucionais” para definir as mutações espaciais e temporais que marcam a evolução do constitucionalismo global. E, neste sentido, tradicional doutrina tem identificado o constitucionalismo como a “teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado…

Estado, a forma como seus elementos primários se articulam, bem como define a estrutura política. Harmonia e solidariedade funcionam como farol a orientar as relações dos elementos do Estado entre si e destes com o povo, uma vez que limita a ação do Poder Público em função/relação daquele. 2. Objeto “O Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado” (Maurice Hauriou) definição esta que o Prof. José Afonso da Silva entende ter sentido muito restrito. De fato a…

ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os…

Estados são principados ou são repúblicas". Mas o Estado como uma sociedade politicamente organizada, dotada de um território, de um povo e com objetivos determinados, é algo recente na história universal. Hobbes entendia que o homem viveria sem poder e sem organização, num estágio que ele denominou de estado de natureza, o qual representava uma condição de guerra. Com intuito de evitar o homem o qual vivia em estado de natureza. O Estado seria, na visão de Hobbes, o único capaz de…

órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal, estadual, municipal e distrital. A justificativa para a inserção de tal instituto no ordenamento jurídico pátrio encontra-se em uma maior agilidade na prestação jurisdicional, através da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes para fundamentar e decidir casos semelhantes que futuramente passarem pela apreciação do Poder Judiciário que,…