ATPS de Direito Constitucional 2

Etapa 3
Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.

O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, muito embora não possuímos nenhum território federal, após a promulgação da nossa Lei Maior. Com a emenda constitucional 45 foi acrescentado o inciso I-A, no supracitado artigo, prevendo o Conselho Nacional de Justiça como mais um integrante do Judiciário.
Dentre as funções, a Constituição Federal prevê que o STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, possuindo jurisdição em todo o território nacional, possui a competência originária de processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas, por omissões e interventivas, incluindo os pedidos cautelares, as ações declaratórias de constitucionalidade, as arguições de descumprimento de preceito fundamental.
Cabe ainda a Suprema Corte, nas infrações penais comuns, processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; nos ilícitos penais comuns e de responsabilidade, os membros de tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da União, os chefes de Missões diplomáticas permanentes e, exceto se guardarem conexão com crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente e Vice-Presidente da República, de competência de julgamento pelo Senado Federal, os Ministros de Estado e os