Atps de direito constitucional ii - etapa 2 – passo 2

DIREITO CONSTITUCIONAL II - ETAPA 2 – PASSO 2

Relatório a respeito das imunidades parlamentares

Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade.
Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com oobjetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”
Material, real ou substantiva (inviolabilidade) – art. 53, caput.

IMUNIDADES

Prisão

Processual, formal ou adjetiva – art. 53 §§ 2º a 5º.

Processo

Referidas prerrogativas, dividem-se em dois tipos:

a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade),implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput);
b) Imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1º a 5º, da CF/88).
Assim, em sua essência, as aludidas prerrogativas atribuídas aos parlamentares, em razão da função que exercemnos movimentos autoritários, reforçam a democracia, na medida em que os parlamentares podem livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como estar garantidos contra prisões arbitrárias, ou mesmo rivalidades políticas.
As regras sobre as imunidades parlamentares sofreram importantes alterações com o advento da EC n. 35, de 20.12.2011 (SF, PEC n. 2-A/1995 e CD PEC n. 610/98, comparecer favorável da CCJ n. 1.461, de 12.12.2001, rel. Sem. José Fogaça), e passam a ser analisadas notadamente em relação ao processo criminal.
Imunidade material ou substantiva
Prevista no art. 53, caput, tal imunidade garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funçõesparlamentares, no exercício e relacionadas ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Assim, mesmo que um parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função parlamentar federal, em qualquer lugar do território nacional estará resguardado, não praticando qualquer crime por sua opinião, palavra ou voto.
Nesse sentido, segundo o STF, “... a inviolabilidade alcançatoda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12.08.1998, DJ de 18.06.201; AI 493.632 - AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 13.11.2007, DJE de 14.03.2008).
Pela doutrina deAlexandre de Moraes, em relação à natureza jurídica da inviolabilidade parlamentar. Diz o autor: “Dessa forma Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967), Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal) e José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo) entendem-na como uma causa excludente de crime; Baliseu Garcia (Instituições de direito penal), como causa que se opõe àformação do crime, Damásio de Jesus (Questões criminais), causa funcional de isenção de pena, Aníbal Bruno (Direito Penal), causa pessoal e funcional de isenção de pena; Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal), causa de irresponsabilidade, José Frederico Marques (Tratado de direito penal), causa de incapacidade penal por razões políticas”.
O importante é saber que a imunidade material(inviolabilidade) impede que o parlamentar seja condenado na medida em que há ampla descaracterização do tipo penal, irresponsabilizando-o penal, civil, política e administrativamente (disciplinarmente). Trata-se de irresponsabilidade geral, desde que, é claro, tenha ocorrido o fato em razão do exercício pelo mandato e da função parlamentar.
A imunidade material, mantida pela EC n. 35/2001, é...
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