Pedro Lenza Divisao Espacial Do Poder

LEGISLADOR O Brasil desde a sua Proclamação em 1889, se tornou uma República. Uma República é uma forma de governo onde um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido pelo povo para ser o chefe de estado, podendo ou não acumular com o poder executivo. A forma de eleição é normalmente realizada por voto livre secreto, em intervalos regulares, variando conforme o país. A origem da república está na Roma clássica, quando primeiro surgiram instituições como o Senado. A…

infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus…

REVISÃO CONCEITUAL.................................................................................... 14 2.2 CONCEITO DE ESTADO....................................................................................... 14 2.2.1 Divisão de poderes.................................................................................................. 16 2.2.2 O Papel do Estado.................................................................................................. 17 2.3

DIREITO CONSTITUCIONAL II AULA 1- 08/04/2013 Bibliografia: Pedro Lenza, Luís Roberto Barroso e José Afonso da Silva. Programa: 1- Direitos Sociais 2- Direitos e garantias individuais 3- Direitos coletivos 4- Direitos políticos 5- Direitos à nacionalidade 6- Direitos políticos 7- Estrutura do Estado 8- Estrutura do poder 9- Poder Executivo 10- Poder Legislativo 11- Pode Judiciário 12- Funções essenciais à Justiça (MP, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Privada) 13-

construção qualificada do mundo profissional e em outras esferas de nossas vidas. Ocorre em verdade que sob a luz da CF/88 segundo Lenza (2008, p716) "[....] ainda precisa ser mais bem desenvolvido [....]". O referido autor afirma que o tema urge de mais desenvolvimento. A educação está inserida no título VIII da CF/88 dentro da ordem social e ensina sobre o assunto Lenza (2008, p. 710) "[....] juntamente com o título dos direitos fundamentais, a ordem social forma o núcleo substancial…

idoneidade, com função de apurar as eleições e diplomar eleitos –. Conforme os artigos 118 a 121 da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário, cabendo a esta a monitoração, organização, apuração das eleições e diplomação dos eleitos em nível municipal, estadual e federal, possuindo também o poder de decretar a perda de mandato eletivo federal e estadual e julgar as irregularidades praticadas nas eleições. Além das funções jurisdicionais, a…

considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. b) O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar c) Compete privativamente à União legislar a respeito da…

um decreto federal, que o discipline em âmbito nacional de maneira geral e uniforme. Por oportuno, vale lembrar que a LEP é do ano de 1984 e por isso se refere a um decreto federal para regulamentar o uso de algemas, o qual deveria ser editado pelo Poder Executivo. Todavia, com a Constituição de 1988, isso passou a ser matéria de lei, portanto de competência do Legislativo Federal.5 De qualquer forma, decorridos quase vinte e cinco anos de vigência da LEP, o artigo 199 ainda carece de…

Crítica da Razão Prática. Trad.: Artur Morão. Lisboa : Edições 70, 1997. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Coimbra: Americo Amado, 1984. LOCKE, John. Ensaio acerca do entendimento humano. São Paulo, Abril Cultural: 1978. (Os Pensadores) MADEIRA, Pedro. O que é a teoria instrumental da razão prática? Intelectu, n. 9, 2003. MAGALHÃES, Oscar José Echenique. O positivismo jurídico do século xix na França e na Inglaterra. Revista do Direito. Pelotas, n.1, v.1, Jan.Dez./2000, p. 2757.…

desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV - prioridade para o aproveitamento…