Parecer Juridico Na Area Administrativa

ADMINISTRATIVOS 15 9.1 CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO 15 9.1.1 QUANTO A NATUREZA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 15 9.1.2 QUANTO A NATUREZA DO CONTEÚDO 16 9.1.3 QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DOS ATOS 16 9.1.4 QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DECIDIR 16 9.1.5 QUANTO AOS EFEITOS 17 9.1.6 QUANTO A ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS 17 9.1.7 QUANTO A COMPOSIÇÃO DA VONTADE 17 9.1.8 QUANTO A VONTADE ADMINISTRATIVA 18 10. ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE 18 10.1 ADMISSÃO 18 10.2…

PARECER EMENTA: RETIFICAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO – ALTERAÇÃO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO – AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REVISÃO DO VALOR A TÍTULO DE ITBI – OBEDIÊNCIA À NORMA COMPLEMENTAR DA LEGISLAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. 1. A retificação do cadastro fiscal do imóvel adquirido em razão da majoração da área do terreno altera o valor venal do bem, nos termos do art. 10 da Lei Municipal de…

cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades; VII – FUNÇÃO JUDICIÁRIA: compreende os serviços relacionados com as atividades de processamento de ações e outros feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos e outras atividades correlatas; VIII – FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: compreende os serviços relacionados…

particularidades. A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversos requisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura organizacional, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto político. Em havendo a pluralidade de ordenamento jurídico, dada a autonomia dos entes que compõe a federação, mostra-se necessária a organização e estruturação do poder central e regional de modo a evitar eventuais conflitos e sobreposições de…

somente para os cargos de Analista Judiciário, todas de caráter eliminatório e classificatório. 1.3.1 A avaliação de digitação e de todas as demais atribuições dos cargos das carreiras de Analista Judiciário, de todas as áreas e especialidades, e de Técnico Judiciário, de todas as áreas e especialidades, será procedida durante o Estágio Probatório, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.112/90. 1.4 O concurso público será realizado em Vitória, no Estado do Espírito Santo. 1.4.1 Havendo…

Etapa 1 Passo 1 É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Sim, no caso dos contratos administrativos é possível a presença de cláusulas exorbitantes. Inicialmente cabe destacar que nos contratos privados não há essa possibilidade, pelo contrário, se preza pela igualdade entre as partes, ou seja, as partes se situam no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra. Já nos contratos administrativos, é

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…

Demissão a bem do serviço público (qualificada); * Cassação de Aposentadoria. - OBS: Sanções – motivação - fundamentação – essas sanções devem observar a proporcionalidade. O conceito de perpetuidade é do direito penal e não para as penas administrativas. 3.5 – Poder Regulamentar – Características: * Completar os Conteúdos Genéricos Das Leis; * Não pode ser: * “Contra Legem”: Contra Lei; * “Ultra Legem”: Além da Lei; * “Citra Legem”: Supressões na Lei. …