Direito de familia

Direito Administrativo - 05.03.12

TEMA 1 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
(PONTOS FUNDAMENTAIS – SÍNTESE)

Uso de Poder: Prerrogativa da Autoridade

1). Preliminares -Excesso de poder: Competente, mas extrapola; Abuso de Poder - Desvio de Poder Competente, mas motivos e simulados. * Lei: 4.898/65 – Recepcionada pela CF/88 – Abuso de Autoridade - Inerentes à administração Pública; 2). Poderes Administrativos - Diversificados segundos as exigências do interesse público.

3). Classificação: 3.1 – Poder Vinculado – Características: * Regrado (denominação); * Baseado na Legalidade Estrita; * Exige Competência, Forma e Finalidade (definidas em Lei). 3.2 – Poder Discricionário – Características: * Não é arbitrário (subjetivismo Puro); * Certa Liberdade de Escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo; * Competência, Forma e Finalidade; * Juízo de Valor (critérios objetivos na ação de escolha); * Prioridades: Interesse Público: * Primário * Secundário. 3.3 – Poder Hierárquico – Características: * Escalonamento de Funções ; * Graduação de Autoridade; * Relação de Subordinação: * Ordenar; * Coordenar; * Controlar; * Corrigir; * Fiscalizar; * Avocar; * Delegar. 3.4 – Poder Disciplinar – Características: * Apurar Ilícitos Administrativos: Poder – Dever; * Ilícitos Administrativos: Violações a Deveres Funcionais e Transgressões Disciplinares; * Exercício de Poder Punitivo Interno; * Devido Processo Legal (Súmula Vinculante No 5 do STF) * Anonimato (art. 144 da Lei 8112/90 – Lei do Estatuto do funcionário público da União * Sindicância Adm Disc: *