Parecer Juridico Na Area Administrativa

EMPRESARIAL Análise Fiscal; Levantamento de Dados Contábeis/Tributários da Empresa; Cálculo de valores consoante a legislação vigente; Informação e pesquisa – legislativa, doutrinária e jurisprudencial, através de pareceres jurídicos/contábeis; Defesas Judiciais e Administrativas em indenizações, execuções e ações de direitos reais (Imóveis); Elaboração, registro e Proteção da Marca – O valor da marca no mercado pode ser mensurado e tal valor passa a integrar o patrimônio de…

O deferimento tácito: o regime jurídico do acto tácito positivo no direito do Urbanismo -com a análise dos acórdãos proferidos pelo TCA e pelo STA - Die stillschweigende Bewilligung: Der stillschweigende bewilligende Verwaltungsakt im portugiesischen Baurecht - unter Berücksichtigung der Rechtsprechung der portugiesischen Oberverwaltungsgerichte und des Obersten Verwaltungsgerichtshofs Autor: Alexander Rathenau Data: 1 de Agosto de 2006 (20 páginas) / Datum: 1. August 2006 (20…

PARECER nº 0126/2010-PFE/IBAMA/CONEP/MMN Documento: 02502.000816/2005-21 Interessado: Sidney Gasques Bordone Assunto: Auto de infração EMENTA: Estabelecimento comercial construído em área urbana antes da vigência da Resolução CONAMA n° 303/2002. Inexistência de direito adquirido à degradação ambiental. Sra. Coordenadora Estadual da PFE/IBAMA/MT, I – Relatório O presente caderno processual versa sobre o auto de infração n°…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

ORGONOGRAMA 15 9 CONCLUSÃO 16 10 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a forma de organização administrativa de um escritório de advocacia de médio porte prestador de Assistência Jurídica Trabalhista Empresarial. O referido escritório é voltado à Orientação jurídica trabalhista a empresas, tanto na orientação prévia (consultas, pareceres, participação em negociação). 2 HISTÓRIA DA EMPRESA O Escritório ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, iniciou suas atividades…

19 3252.5122 APRESENTAÇÃO O Escritório Cerdeira e Associados é hoje referência nossos clientes como se estivessem atendendo em Direito Trabalhista e Sindical. A especialização amigos antigos em visita a nossa casa", e "não em tais áreas do direito social faz parte de sua estra- esqueçam que nossa casa é casa de Mineiros, movida tégia de diferenciação e excelência dos serviços pres- com orgulho para o interior de São Paulo". O Escritó- tados. Assessoria em…

fls. 29/126. Guia de recolhimento de custas judiciais à fl. 107/108. as informações (fl. 135). Reservou-se a apreciação do pedido liminar para após Às fls. 137/313 a impetrante juntou cópia da defesa administrativa por ela oferecida no processo administrativo questionado. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações às fls. 316/336, aduzindo em resumo: a) A impossibilidade da…

promover a cobrança da dívida ativa estadual; IV - promover a ação civil pública; V - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes econômicos; VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado; VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na…

IDELSON JOSÉ BARQUETE CHAVES Tel.: (68) 9985-6700 E-mail: idelsonchaves@hotmail.com Síntese de Qualificações Advogado com 10 anos de experiência no jurídico contencioso e consultivo nas áreas cível, penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento

competência exclusiva das Cortes de Contas, que examinam os aspetos jurídicos ligados ao efetivo processamento das despesas, isto é, ligados aos atos de gestão, de onde recebe sua denominação, aspectos esses previstos na Lei nº 4.320/64. Vale salientar que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas de governo, no exercício de suas funções de auxiliar do Poder Legislativo, é meramente de natureza administrativa. Já quando no exercício de suas competências…