Parecer Juridico Na Area Administrativa

O Conselho da Justiça Federal (CJF), com sede em Brasília-DF, tem como missão exercer, de forma efetiva, a supervisão orçamentária e administrativa, o poder correicional e a uniformização da Justiça Federal, bem como promover a integração e o aprimoramento. O Colegiado do CJF é integrado pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três Ministros deste mesmo Tribunal e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do país. As principais…

público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo,…

Contabil. 2.2) Classificação da Perícia Contábil. 2.3) Requisitos Fundamentais. 2.4) Normas. 2.5) Laudo Pericial. 2.6) Parecer Pericial. 2.7) Honorários. 2.8) Prazo e Pontualidade. 2.9) Considerações Finais. 3) Resolução nº 858/99 – CFC. 3.1) Conceituação e Objetivos. 3.2) Planejamento. 3.3) Execução. 3.4) Procedimentos. 3.5) Laudo Pericial Contábil. 3.6) Parecer Pericial Contábil. 4) Estudos de Casos. 4.1) Perícia Trabalhista 4.2) Perícia Bancária 4.3) Perícia de…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

O Poder Econômico é fenômeno natural e ilícito das economia modernas. Os problemas jurídicos apenas surgem quando estes agentes econômicos buscam utilizar de forma prejudicial para o mercado. Pode ser definido como a possibilidade de um agente poder dispor que influenciem consideravelmente um determinado seguimento de mercado. Sistema brasileiro de defesa da Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às

— Possibilidade de terceirização — II. Contabilização de despesas e serviços com mão de obra terceirizada — Lançamento na rubrica Outras Despesas com Pessoal se caracterizada terceirização como substituição de servidor ou empregado público. Pareceres e decisões revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais ASSCOM TCEMG (...) no âmbito do serviço público, a terceirização, além de não poder ensejar a delegação de atividades típicas, e, por isso, exclusivas do…

reclamações. As dúvidas administrativas deverão ser encaminhar para o email da coordenação. 11. Envio de exercícios para o email: fase2administrativo@cursomarcato.com.br 12. Conteúdo programático 13. Materiais e procedimentos proibidos permitidos. DIREITO ADMINISTRATIVO Informações gerais Período: 19.05.2013 à 12.06.2013 Corpo Docente: Karem Ferreira Lucília Sanches Amanda Almozara Luciana Durand Negro Programação Especial: Estão disponibilizadas na área do aluno, 3…

pessoas, mas o que surpreende é que cinco – apenas cinco pessoas – já se comprometeram a devolver quase meio bilhão de reais. Pedro Barusco Alberto Youssef Júlio Camargo e Augusto Ribeiro Paulo Roberto Costa 3. E contando… Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, teve R$ 106 milhões bloqueados. Para a Justiça Federal, esse valor veio da propina cobrada em contratos de navios-sonda para perfuração em águas profundas na África e no México em 2006 e 2007. 4.…

........................................21 Competências do Presidente da Câmara Municipal.......................................................22 Área de Intervenção do Presidente da Câmara Municipal.............................................22 Competências do Vice-Presidente da Câmara Municipal...............................................28 Área de Intervenção do Vice-Presidente da Câmara Municipal.....................................30 Bibliografia.........................................

pesquisa bibliográfica, a proposta consiste em elaborar um material que explique e exemplifique a Perícia Contábil; e em demonstrar – por meio de um estudo exploratório, baseado em uma pesquisa objetiva fechada, direcionada aos profissionais dessa área – a importância do assistente técnico no ingresso da ação judicial. Nesse sentido, pôde-se perceber que a Perícia Contábil e o Perito Contador Assistente Técnico têm um papel fundamental no auxílio à justiça, na medida em que apoiam e…